Procedimento Comum Cível 1002743-41.2020.8.26.0106 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002743-41.2020.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Thiago de Siqueira Coscia (OAB 262169/SP) Processo 1002743-41.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Dantas Fronzaglia, Alexandre Dantas Fronzaglia - Reqdo: Espólio de Jorge Gonçalves, Cleonice Gaspar Gonçalves, Juruce Gaspar Gonçalves Zanon - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face do ESPÓLIO DE JORGE GONÇALVES, sob o fundamento de que o autor teria sido falsamente acusado de apropriação indébita, situação que teria motivado a instauração de procedimentos administrativos e criminais perante a Justiça Federal, a OAB e a Polícia Federal, tudo a partir de petições subscritas em nome do falecido Jorge Gonçalves ou de seus sucessores. Alega o requerente que prestou regularmente contas dos valores percebidos, especialmente no âmbito da ação federal de repetição de indébito (processo nº 92.0013251-0), e que foi compelido, por força das acusações infundadas, a realizar pagamento em duplicidade do valor de R$ 4.384,15, corrigido e acrescido de juros até novembro de 2020, perfazendo o montante de R$ 9.978,13, razão pela qual requer a restituição em dobro da quantia paga, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/181). À fl. 189, este o Juízo determinou que o autor informasse as páginas do processo em que constariam os documentos contendo as alegadas ofensas, para verificação da legitimidade passiva ad causam. Na sequência, o autor apresentou manifestação (fls. 191/192), indicando as folhas 19, 23/24, 138 e 151/152 como os trechos nos quais as supostas ofensas e acusações infundadas estariam materializadas, requerendo o prosseguimento do feito. Citado, o requerido ESPÓLIO DE JORGE GONÇALVES apresentou contestação às fls. 213/219. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial por ilegitimidade ativa e passiva, sob o argumento de que o inventário de Jorge Gonçalves foi encerrado e arquivado definitivamente em 12/11/2019, no processo nº 1001810-44.2015.8.26.0106, de modo que o espólio não mais existiria como sujeito de direito, requerendo a extinção do feito ou, alternativamente, a inclusão de todos os herdeiros (José Carlos Gonçalves, Juruce Gaspar Gonçalves Zanon e Gracinda Gaspar Gonçalves) no polo passivo, sob pena de nulidade. Ainda em sede preliminar, a defesa argumentou que os documentos juntados pelo autor não comprovam que houve prestação de contas válida e anterior à notificação dos herdeiros, tampouco há demonstração de que o depósito bancário indicado teria qualquer vínculo direto com o processo federal apontado. Sustentou, ademais, que eventual pagamento realizado a terceiro (Dr. Benedito Roberto Fonseca) não desonera o autor de sua obrigação perante o credor originário, invocando o brocardo quem paga mal paga duas vezes. Pediu a instauração de incidente de falsidade documental quanto ao comprovante de depósito apresentado pelo autor (fl. 181), por sua baixa qualidade e ausência de elementos verificáveis. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, reiterando a ilegitimidade do espólio extinto e a inexistência de ato ilícito por parte dos herdeiros, e refutando a existência de qualquer dano moral indenizável. Réplica às fls. 621/637. O requerido se manifestou quanto à produção de provas às fls. 830/831. O feito foi saneado às fls. 834/835, com o indeferimento de todas as preliminares levantadas pela parte ré, incluindo inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Também foram rejeitados os pedidos de incidente de falsidade documental e de inclusão de terceiro no polo passivo. Por fim, reconhecida a extinção do espólio, determinou-se a emenda da inicial para inclusão dos herdeiros do falecido. Citadas, as requeridas habilitadas Cleonice Gaspar Gonçalves Speratto e Juruce Gaspar Gonçalves Zanon apresentaram contestação às fls. 871/874 e 877/880. A requerida Cleonice sustentou, essencialmente, que jamais participou de qualquer ato que pudesse configurar calúnia, difamação ou injúria contra o autor, tampouco praticou qualquer cobrança indevida. Alegou desconhecer a existência de relação contratual ou prestação de contas entre o autor e o espólio, refutando a legitimidade da pretensão indenizatória. Asseverou que não fora beneficiária de quaisquer valores e que a responsabilidade, se existente, seria exclusiva do inventariante. Pediu, ao final, a total improcedência da ação. A requerida Juruce, por sua vez, adotou fundamentos similares. Negou ter realizado qualquer imputação criminosa ao autor ou participado de qualquer procedimento junto à OAB, Polícia Federal ou Justiça Federal. Argumentou que não houve, por parte dela, nenhum ato comissivo ou omissivo apto a gerar dever de indenizar, nem tampouco a prática de cobrança de valores. Requereu igualmente a improcedência da ação, por ausência de nexo causal e de qualquer demonstração de dano atribuído à sua pessoa. O autor pugnou pela produção de prova oral (fl.887). Réplica às fls. 888/903. É o necessário. Passo a sanear o processo (art. 357 do CPC). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) A existência ou não de prestação de contas efetiva e válida por parte do autor especialmente se houve a devida prestação de contas ao falecido Jorge Gonçalves ou a seus representantes legais à época dos fatos, com quitação dos valores relacionados à RPV do processo nº 92.0013251-0, que tramitou na Justiça Federal; (ii) A veracidade e autenticidade do documento de fl. 181; (iii) A participação ou responsabilidade das rés (herdeiras) nos atos alegadamente ofensivos; (iv) A ocorrência de danos morais decorrentes da conduta imputada às rés; e (v) A caracterização ou não de cobrança indevida de valores já pago. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025 às 15h30min. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Caso algum dos participantes da audiência esteja impossibilitado de comparecer ao ato, poderá comparecer ao Fórum no dia e horário aqui já indicados. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)