Execução de Título Extrajudicial 1009598-18.2024.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009598-18.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Vinícius Gabriel Silvério (OAB 45653/PR) Processo 1009598-18.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Exectda: Marines de Assis Gomes - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de AI NEXXT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. (emitente) e MARINES DE ASSIS GOMES (avalista), por meio da qual pretende receber crédito de R$ 33.402,18 (corrigido até o mês de julho de 2024), oriundo de cédula de crédito bancário (CCB nº 17.936 - fls. 51/67) firmada entre as partes, cujas parcelas, vencidas a partir de 15 de julho de 2024, restaram inadimplidas pela parte executada. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de fls. 470/475, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) anos, ainda vigente, que permite à credora promover pesquisas de bens em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse para satisfazer a execução. No prazo de 5 (cinco) dias, a exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Fl. 517: Defiro a tentativa de penhora, avaliação e constatação de bens de propriedade da executada AI NEXXT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Por ocasião da intimação da parte executada da penhora e avaliação, independentemente do resultado da diligência, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, a parte executada pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro; 3) constatar qual é a atividade exercida pela empresa. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Endereço a ser diligenciado: rua Dom Aguirre nº 1171, Centro, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.900-431. Cartório: encaminhar à Central de Mandados para cumprimento, pois a guia de diligência do oficial de justiça já foi recolhida (fls. 518/519). Com o cumprimento da diligência, intime-se a exequente sobre o valor da avaliação, por intermédio de seu patrono, pela imprensa oficial, ao qual caberá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a adjudicação de eventuais bens penhorados, voltando, após, conclusos. Caso a diligência (penhora e constatação de bens) resulte negativa, cumpra-se a decisão de fls. 468/475, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando que a exequente indique patrimônio da parte executada, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, anualmente, com repetição prevista a partir do mês de janeiro de 2026. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(29)