Tutela Cautelar Antecedente 1002697-16.2025.8.26.0320 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1002697-16.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Battistella (OAB 254955/SP) Processo 1002697-16.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Marcone Luiz Guimarães - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se de alegação de inexistência de débito e da dívida por desacordo comercial, visto que o requerente alega que a obra contratada não foi finalizada conforme o contratado, o ônus da prova é da ré, a quem cabe comprovar a legitimidade da dívida, já que ao autor não é possível produzir prova de fato negativo. Ademais a tutela postulada antecipadamente é reversível e não causará prejuízo à ré, mas ao autor está provocando dano de difícil reparação, pois impede-o de obter crédito na praça. Portanto, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, o que faço para determinar ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Limeira, situado na Av. Nove de Julho, 67, Vila São João, Limeira/SP, que proceda a suspensão dos efeitos do protesto do título de crédito a seguir descrito: PROTOCOLOEMISSÃOVALOR VENCIMENTO 0020-26/02/2025-5125/02/2025R$ 35.838,9206/03/2025 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Compulsando os autos, verifico que o autor deixou de prestar a caução. A caução, enquanto contratutela, é necessária com o fito de dar segurança ao credor e, portanto, a exigência de depósito em caução não viola os direitos do devedor, configurando-se apenas como segurança em caso de cobrança posterior. Assim, deverá o autor prestar caução em 48 (quarenta e oito) horas, mediante depósito em dinheiro do valor do título, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgado Improcedente o Pedido e Procedente em Parte o Pedido Contraposto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(44)