Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Marília Maura Belli Portieri - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, INTERROMPIDO APÓS O TÉRMINO DO PLANO DE EXTENSÃO OFERECIDO DIANTE DA APOSENTADORIA, NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE EXTENSÃO E A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1082, QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9656/98, QUE VEDA A RESCISÃO DURANTE INTERNAÇÃO DO TITULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É VEDADA. 2. A CONTINUIDADE DO CONTRATO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Bruno Limberto Brito (OAB: 320783/SP) - Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005248-09.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/04/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 00:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/04/2025, 17:39
Conclusos para decisão
02/04/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 03:45
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 00:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024, 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024, 11:45
Documentos
Acórdão (Digitalizado)
•03/11/2025, 08:47
Acórdão (Digitalizado)
•03/11/2025, 08:47
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/04/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 00:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/04/2025, 17:39
Conclusos para decisão
02/04/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 03:45
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 00:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024, 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024, 11:45
Juntada de Mandado
26/08/2024, 11:45
Expedição de Mandado.
30/07/2024, 09:44
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/07/2024, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024, 13:42
Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2024, 12:49
Conclusos para julgamento
25/06/2024, 18:36
Conclusos para decisão
25/06/2024, 16:01
Conclusos para despacho
12/04/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 03:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 12:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/02/2024, 15:41
Conclusos para decisão
16/02/2024, 15:37
Conclusos para despacho
11/12/2023, 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 12:08
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023, 00:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023, 16:08
Juntada de Mandado
25/07/2023, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 15:59
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023, 00:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/07/2023, 17:11
Conclusos para decisão
21/07/2023, 16:41
Juntada de Outros documentos
21/07/2023, 16:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2023, 16:25
Conclusos para despacho
19/07/2023, 16:18
Juntada de Outros documentos
19/07/2023, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 18:21
Expedição de Mandado.
13/07/2023, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023, 09:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/07/2023, 16:55
Conclusos para decisão
10/07/2023, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 12:33
Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2023, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023, 00:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2023, 17:09
Conclusos para decisão
21/06/2023, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 19:45
Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023, 09:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/06/2023, 17:18
Conclusos para decisão
05/06/2023, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 17:49
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023, 00:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/05/2023, 15:05
Conclusos para decisão
26/05/2023, 14:16
Juntada de Petição de Contestação
18/05/2023, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 23:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023, 07:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023, 14:20
Juntada de Mandado
27/04/2023, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023, 01:08
Expedição de Carta.
25/04/2023, 11:18
Expedição de Mandado.
25/04/2023, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino