Tutela Cautelar Antecedente 1004657-67.2023.8.26.0161 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1004657-67.2023.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004657-67.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apda: Luisa Rigueira Soares (Menor) e outro - Apdo/Apte: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso da requerida e dar parcial provimento ao recurso da autora, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TUMOR DE WILMS METASTÁTICO. A REQUERIDA ALEGA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, ENQUANTO A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS E SE A NEGATIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS É INADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA, MAS SUA FIXAÇÃO DEVE SER EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE DEVEM SER FORNECIDOS, MESMO SE NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONTUDO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.”LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI, ART. 12, I, "C", II, "G"; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021359-83.2023.8.26.0001, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 11/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012713-15.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 25/10/2022; STJ, SÚMULA 326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina da Purificação Braz (OAB: 206643/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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