Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria das Dores Sena do Rosário (Justiça Gratuita) -
Apelado: Linah Empreendimentos Imobiliários Ltda – Epp - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE COMODATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POIS A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013.4. A COMPETÊNCIA É FIRMADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SENDO A MATÉRIA RELACIONADA A CONTRATO DE COMODATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIUNDAS DE CONTRATO DE COMODATO É DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Itamar Finozzi (OAB: 163609/SP) - Ageu Fellegger de Almeida (OAB: 281725/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010430-33.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -