Procedimento Comum Cível 1001747-91.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001747-91.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Rozeli de Jesus Ruzzi - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DECLAROU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A APELANTE, AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, RECORREU REQUERENDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS EFETUADOS E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ANTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AUDIOVISUAL, PROVA A QUAL FOI DECLARADA PRECLUSA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA RÉ EM EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. A RÉ NÃO DEMONSTROU ANUÊNCIA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO, NEM APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE O VÍNCULO CONTRATUAL. A CONDUTA DA APELANTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 5. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES E A INTENSIDADE DO DANO, BUSCANDO REPARAÇÃO E EVITANDO REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO ESSES CRITÉRIOS, A INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR QUE REPRESENTA JUSTA COMPENSAÇÃO AO LESADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA.TESE DE JULGAMENTO: "A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL LEGITIMA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, CABENDO DANOS MORAIS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, PAR. ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000702-44.2023.8.26.0673, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001747-91.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

13/05/2025, 00:00

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