Monitória 1015651-98.2023.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1015651-98.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Magistrado

18/03/2026, 11:29

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:16

Trânsito em Julgado às partes

12/06/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 10:22

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1015651-98.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Reqda: Milena Batista Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação monitória com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que se constitui o título executivo judicial em favor da parte autora, a fim de que a parte ré pague-lhe o valor devido, atualizado desde o vencimento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Após o trânsito em julgado, para que seja dado início à fase executória, a parte autora deverá, no prazo de trinta dias, apresentar o requerimento correspondente de acordo com os requisitos estabelecidos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como incidente de cumprimento de sentença, na classe 156, para prosseguimento em apartado e em apenso a estes autos. As demais petições deverão ser, a partir de então, encaminhadas para o incidente a ser formado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:42

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 10:16

Sentença

•09/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1015651-98.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Reqda: Milena Batista Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação monitória com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que se constitui o título executivo judicial em favor da parte autora, a fim de que a parte ré pague-lhe o valor devido, atualizado desde o vencimento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Após o trânsito em julgado, para que seja dado início à fase executória, a parte autora deverá, no prazo de trinta dias, apresentar o requerimento correspondente de acordo com os requisitos estabelecidos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como incidente de cumprimento de sentença, na classe 156, para prosseguimento em apartado e em apenso a estes autos. As demais petições deverão ser, a partir de então, encaminhadas para o incidente a ser formado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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