Procedimento Comum Cível 1002646-16.2014.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANSELMO DE MELLO VIEIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE MIRANDA

CPF

Autor

JOSE LUIZ DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ANTONIO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

JURANDIR PEREIRA DA SILVA DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

ANSELMO DE MELLO VIEIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE MIRANDA

CPF

Autor

JOSE LUIZ DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ANTONIO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

JURANDIR PEREIRA DA SILVA DE LIMA

CPF

Autor

OLíVIO SIDNEI MARTINS

CPF

Autor

PEDRO CESAR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VICENTE DOMINGUES CARDOSO

CPF

Autor

WALDEMAR DA SILVA DANTAS

CPF

Autor

WALTER ANTONIO DIOGO

CPF

Autor

ANTONIO DE GOES

CPF

Autor

LAZARA CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANDA DA SILVA DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Autor

SERGIO DIMAS GONCALVES

CPF

Autor

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MURATA

CPF

Autor

ELIZABETH FATIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CREUSA MARIA DA COSTA GARCIA

CPF

Autor

ROSANE GARCIA DE CAMPOS

CPF

Autor

DOMINGOS VANDERLEY DE CAMPOS

CPF

Autor

ALEX DE MELO GARCIA

CPF

Autor

VALESKA MENEZES GARCIA

CPF

Autor

MIRLEY MENEZES GARCIA

CPF

Autor

MAUREEN GARCIA

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALESSANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IRLEIDE LOPES DA SILVA MORAIS

CPF

Autor

SHIRLEY DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

WANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANDERSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WAGNER DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELISANGELA DE PAULA OLIVEIRA

CPF

Autor

VANESSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO PAULO DO AMARAL

CPF

Autor

ALCINDO CLEMENTE NETO

CPF

Autor

AECIO FLAVIO SANTOS

CPF

Autor

CASEMIRO SOARES DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS RENATO DE JESUS

CPF

Autor

CLAUDOMIR GONZAGA DOS SANTOS

CPF

Autor

CLORIVALDO DE AQUINO

CPF

Autor

EDGARD FRE

CPF

Autor

ANTONIO JARBAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDGARD CAMPOS GARCIA

CPF

Autor

HELIO ZAMBONI

CPF

Autor

INDALECIO TORAL IDALGO

CPF

Autor

INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVO MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JAIR FERNANDES NOGUEIRA

CPF

Autor

JOSE LAZARO ALVES

CPF

Autor

JOAO MANOEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ORIGINAL PRECATORIOS E DIREITO CREDITORIOS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS V11

CNPJ

TERCEIRO

HURST CAPITAL LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

TIBRE EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

SAO LUIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS(CESSIONARIO) (CEDENTE:WALDINEI BOTELHO DE OLIVEI

CNPJ

TERCEIRO

BANCO PAULISTA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:43

Todas as movimentações(335)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 16:29

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:29

Decisão

•06/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 04:43

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 16:22

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:41

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 03:50

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 19:29

Suspensão do Prazo

14/02/2024, 03:50

Suspensão do Prazo

08/12/2023, 23:12

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 02:09

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Sergio Tadeu de Souza Tavares (OAB 203552/SP) Processo 1002646-16.2014.8.26.0053 - Precatório - Reqte: OLIVIO SIDNEI MARTINS - Vistos. 1. Fls. 23/100, 101/134, 135/139, 140/142, 144/145, 146 (certidão de depósito prioridade), 154/167 - Tendo em vista a cessão de 80% dos créditos de OLIVIO SIDNEI MARTINS (fls. 44) à cessionária TIBRE EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA CNPJ nº 68.968.353/0001-13, representada à época por seu único s

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:16

Autos no Prazo

14/07/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:33

Ato ordinatório

07/07/2023, 15:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/07/2023, 12:08

Mudança de Magistrado

23/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 13:10

Transferência de Processo - Saída

03/03/2023, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2022, 07:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:38

Incidente Processual Instaurado

30/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 12:34

Conclusos para decisão

16/06/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:14

Decisão

31/03/2022, 18:13

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:58

Proferido Despacho

23/03/2022, 15:53

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:37

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 14:38

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 14:35

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 14:34

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 14:31

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 14:16

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 14:15

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 12:40

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 12:30

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 12:16

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 10:43

Incidente Processual Instaurado

01/07/2021, 10:34

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 19:05

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 18:41

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 18:40

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 18:20

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 18:00

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 17:51

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 17:20

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 17:10

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 16:54

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 16:20

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 16:01

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 15:45

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 15:41

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 15:13

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 15:01

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 14:57

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 20:21

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:48

Decisão

17/06/2021, 14:47

Conclusos para decisão

16/06/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 10:23

Incidente Processual Instaurado

28/04/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:32

Decisão

16/02/2021, 15:32

Conclusos para decisão

16/02/2021, 07:50

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 05:53

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 22:03

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 22:03

Proferido Despacho

30/11/2020, 22:03

Conclusos para decisão

30/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2020, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 19:52

Proferido Despacho

06/04/2020, 14:02

Conclusos para despacho

30/03/2020, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 20:50

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 11:28

Decisão

16/10/2019, 11:28

Conclusos para decisão

15/10/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 16:54

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 21:28

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 21:49

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 21:21

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 20:52

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 20:34

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 20:10

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 19:26

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 18:51

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 18:21

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 17:30

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 17:14

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 16:43

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 16:02

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 15:43

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 15:14

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 14:50

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 14:32

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 14:17

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 13:33

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 13:14

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 12:46

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 12:36

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:56

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:56

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:56

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:56

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 10:51

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 10:38

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 10:18

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 09:56

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2019, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 12:02

Decisão

24/05/2019, 16:52

Conclusos para decisão

20/05/2019, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2019, 12:01

Proferido Despacho

07/12/2018, 19:36

Conclusos para despacho

05/12/2018, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2018, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

28/07/2018, 08:38

Expedição de Certidão.

28/07/2018, 08:38

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 12:36

Decisão

17/07/2018, 12:35

Conclusos para decisão

13/07/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 12:21

Decisão

19/12/2017, 14:55

Conclusos para decisão

15/12/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2016, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2016, 12:48

Decisão

19/08/2016, 17:47

Conclusos para decisão

18/08/2016, 17:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 15:24

Início da Execução Juntado

24/06/2016, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2016, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2016, 12:29

Decisão

02/05/2016, 17:43

Conclusos para decisão

02/05/2016, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2016, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2016, 08:40

Decisão

26/01/2016, 16:31

Conclusos para decisão

26/01/2016, 16:13

Juntada de Outros documentos

15/12/2015, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2015, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2015, 11:25

Decisão

22/10/2015, 14:23

Conclusos para decisão

22/10/2015, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2015, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2015, 13:45

Decisão

02/10/2015, 16:16

Conclusos para decisão

28/09/2015, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2015, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2015, 14:15

Decisão

09/09/2015, 15:23

Conclusos para decisão

08/09/2015, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2015, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2015, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2015, 13:50

Decisão

30/03/2015, 18:02

Conclusos para decisão

30/03/2015, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2015, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2015, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2015, 09:14

Decisão

04/02/2015, 18:30

Conclusos para decisão

04/02/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2015, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2015, 08:57

Decisão

12/01/2015, 14:42

Conclusos para decisão

12/01/2015, 10:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/01/2015, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/05/2014, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2014, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2014, 13:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/04/2014, 14:53

Conclusos para decisão

29/04/2014, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2014, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2014, 14:40

Expedição de Certidão.

23/04/2014, 13:29

Sentença Completa com Resolução de Mérito

22/04/2014, 19:34

Conclusos para julgamento

15/04/2014, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2014, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2014, 10:35

Ato ordinatório

07/04/2014, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 11:56

Juntada de Mandado

05/03/2014, 10:46

Juntada de Mandado

05/03/2014, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2014, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2014, 15:16

Expedição de Mandado.

05/02/2014, 17:38

Expedição de Mandado.

05/02/2014, 17:38

Decisão

04/02/2014, 18:48

Conclusos para decisão

03/02/2014, 09:37

Distribuído por sorteio

31/01/2014, 18:09

Decisão

•25/11/2025, 18:40

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Todos os documentos(74)

Decisão

•27/04/2026, 16:29

Decisão

•06/03/2026, 18:05

Decisão

•25/11/2025, 18:40

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•26/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:33

Decisão

•23/06/2022, 12:52

Decisão

•31/03/2022, 18:13

Despacho

•23/03/2022, 15:53

Decisão

•17/06/2021, 14:47

Decisão

•16/02/2021, 15:32

Despacho

•30/11/2020, 22:03

Despacho

•06/04/2020, 14:02

Decisão

•16/10/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 11:09

Decisão

•24/05/2019, 16:52

Despacho

•07/12/2018, 19:36

Decisão

•17/07/2018, 12:35

Decisão

•19/12/2017, 14:55

Decisão

•19/08/2016, 17:47

Decisão

•02/05/2016, 17:43

Decisão

•26/01/2016, 16:31

Decisão

•22/10/2015, 14:23

Decisão

•02/10/2015, 16:16

Decisão

•09/09/2015, 15:23

Decisão

•30/03/2015, 18:02

Decisão

•04/02/2015, 18:30

Decisão

•12/01/2015, 14:42

Decisão

•29/04/2014, 14:53

Sentença

•22/04/2014, 19:34

Ato Ordinatório

•07/04/2014, 11:58

Decisão

•04/02/2014, 18:48