Monitória 1013417-17.2021.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1013417-17.2021.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), Karim Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB 504713/SP) Processo 1013417-17.2021.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Luciano de Arruda - Reqdo: Eric de Figueiredo Richter - Vistos. LUCIANO DE ARRUDA propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ERIC DE FIGUEIREDO RICHTER, na qual alega ser credor da quantia de R$30.783,60, oriunda de Contrato de Gerenciamento de Capital, ocasião em que foi disponibilizado ao réu valores para fins de aplicação financeira, mas não permitindo este o resgate integral. Requer a expedição de mandado para que a parte ré pague o débito atualizado, acrescido de custas, despesas, verbas honorárias etc. Com a inicial, vieram documentos (fls.. Realizadas diversas tentativas de citação, houve a publicação de edital para tal fim. Nomeado curador especial, promoveu-se a defesa por negativa geral, ressaltando a necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial (fls. 162/164). Anote-se a réplica (fls. 171/173). Instadas à especificação das provas, as partes não mostraram interesse pelo elastério probatório (fl. 176 e 177). É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que esta Comarca não conta mais com o serviço de Contadoria. De qualquer forma, o cálculo apresentado está bem especificado no tocante aos valores, índices de correção monetária e taxa de juros. Trata-se de conta bastante simples, com apenas três parcelas, de modo que eventual erro material pode ser verificado em fase de liquidação. Trata-se de ação monitória através da qual a parte autora busca a satisfação de crédito oriundo de celebração de contrato em que disponibilizou ao réu a importância de R$30.000,00 para fins de investimento, mas não lhe foi permitido o resgate integral dos valores, com os rendimentos prometidos. Apesar da prerrogativa da defesa pela negativa geral, a ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ademais, exigir do postulante a demonstração de não pagamentos implicaria em prova negativa, o que não se pode admitir. Desta feita, bem constituído o direito da parte autora, com apoio na documentação trazida aos autos, o acolhimento de sua pretensão é de rigor. Posto isso, REJEITO os embargos monitórios opostos e DECLARO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, o título executivo judicial, no valor de R$29.442,00 (fl. 22). A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Em face da sucumbência, CONDENO a ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, em consonância com o teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)