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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.413,22

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Partes do Processo

ALFREDO ANTUNES LOPES NETO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO CARRASCO RAINHO

OAB/SP 292023·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos no Prazo

27/04/2026, 11:01

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

23/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 23:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/02/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 17:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/01/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:39

Todas as movimentações(46)

Autos no Prazo

27/04/2026, 11:01

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

23/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 23:09

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:33

Decisão

•02/02/2026, 16:47

03/02/2026, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/02/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 17:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

29/01/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:39

Conclusos para decisão

22/01/2026, 10:24

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 17:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/12/2025, 17:03

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:48

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

03/12/2025, 12:44

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

02/12/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 10:12

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

25/11/2025, 09:25

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:11

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/10/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 16:43

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:14

Incidente Processual Instaurado

22/08/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:23

Decisão

•23/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:36

Despacho

•16/12/2025, 17:03

Decisão

•25/11/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:47

Despacho

•27/08/2025, 16:43