Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025576-76.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Kenichi Kodera - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DECLAROU ILEGAL O REAJUSTE APLICADO PELA RÉ EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO AUTOR AOS CINQUENTA E NOVE ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO ESTÁ VICIADO POR NÃO RECONHECER A LICITUDE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1.568.244/RJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS POR NÃO HAVER VÍCIOS QUE PERMITAM A OPOSIÇÃO DO ACLARATÓRIO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ABORDOU AS QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR NÃO OBSERVAR NORMAS GOVERNAMENTAIS E IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.“EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU ILEGAL O REAJUSTE APLICADO PELA RÉ EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO AUTOR AOS CINQUENTA E NOVE ANOS, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DE 49,86% E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELA RÉ, CONSIDERANDO A MODALIDADE CONTRATUAL E AS NORMAS PROTETIVAS ESPECÍFICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O C. STJ, NO RESP. Nº 1.568.244-RJ, RECONHECEU A VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO SEJAM ONEROSOS AO CONSUMIDOR E RESPEITEM NORMAS GOVERNAMENTAIS.4. O REAJUSTE APLICADO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, NÃO OBSERVANDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/2003, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE SUA ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar