Procedimento Comum Cível 1025394-35.2023.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025394-35.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Guilherme Roger Carvalho Rosa (OAB 465956/SP) Processo 1025394-35.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhulia Cristine Rodrigues de Andrade, Adriana Rodrigues de Andrade, Luiz Otavio Sasso de Andrade - Reqdo: Debora Aparecida de Carvalho Frizarin 14508035809 - Felicidog Pet Hotel, Wellington Gonçalves da Cunha, Flávia Panassi Furlan - Vistos. I - Comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo pelos documentos de fls. 303/316, defiro ao corréu Wellington os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II - Indefiro a gratuidade à corré Flavia, pois os documentos apresentados não comprovam a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo. Ao contrário, o documento de fl. 306 dá conta de que aufere renda anual superior a R$100.00,00, situação que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Observo que, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica, mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme dispõe o artigo 1.072, inciso III, do CPC. III - Indefiro a gratuidade à corré Debora Aparecida de Carvalho Frizarin 14508035809 - Felicidog Pet Hotel, pois não apresentou todos os documentos determinados pelo Juízo e os que apresentou não demonstram adequadamente sua condição financeira para se concluir pela hipossuficiência. IV - No prazo comum de 5 dias, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10º do CPC. Em atenção ao disposto nos arts. 139, inciso V e 357, inciso V, do CPC, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(66)