Procedimento Comum Cível 1001097-13.2019.8.26.0338 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001097-13.2019.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Margarida Tamae Goto da Silva e outro - Apelada: Zilda Rodrigues Alves Ferreira e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM QUE A PARTE APELADA DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E A QUITAÇÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO EXORDIAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Mara Regina Gallo Machado (OAB: 240745/SP) - Eduarda Rolim Rubio (OAB: 106403/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001097-13.2019.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã -

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(33)