Execução de Título Extrajudicial 1024020-55.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024020-55.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: cadastro do Gov.BR de fls. 320, correspondência de fls. 321/322, fatura da Claro de fls. 323/324, IPTU de fls. 325, conta de energia de 2022 de fls. 326, comprovante de condomínio de fls. 273, conta de energia de 2024 as fls. 274, declarações de imposto de renda de fls. 327/333. Ademais, a própria carta de citação do executado foi encaminhada e recebida neste endereço sem ressalva pelo porteiro (fls. 49) e comparando a imagem do laudo pericial de fls. 250 com as fotos de fls. 324/337, verifica-se que foram tiradas no mesmo local. A alegação da parte exequente de que o imóvel penhorado não é o único imóvel em nome do devedor e que isto afastaria a alegação de impenhorabilidade é contrária à jurisprudência sobre o tema. Isto porque, com fundamento no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90, entende-se que a existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei em foco, pois o disposto no aludido parágrafo determina apenas que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. A parte exequente, entretanto, não comprovou que o devedor reside em mais de um imóvel. Neste sentido: "Embargos de terceiro. Penhora de parte de ideal de imóvel, também pertencente ao embargante. Embargos julgados improcedentes. Apelo do embargante. O tema devolvido pelo apelante em recurso a este Egrégio Tribunal se circunscreve à alegação de que o imóvel objeto de constrição é de família, o que não foi reputado provado, pelo Juízo a quo. Face ao teor do dispositivo contido no art. 1º., da Lei no. 8.009/90, o fato do embargante eventualmente possuir ou ser proprietário de outros imóveis não afasta, por si só, a impenhorabilidade do bem de família, qual seja, aquele que reside. Outrossim, o fato de ser coproprietário do imóvel e da penhora não ter caído sobre sua fração ideal, não o impede de invocar a impenhorabilidade prevista no aludido art. 1º., da Lei no. 8.009/90, em sede de embargos de terceiro. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1022734-92.2018.8.26.0002; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Constatação Embargantes que lograram demonstrar que o imóvel lhes serve de moradia Impenhorabilidade do bem de família reconhecida Divergências na indicação do endereço do imóvel que não impedem a correta identificação do bem Ausência de previsão legal para mitigar a proteção ao bem de família em razão do elevado valor do imóvel EMBARGOS ACOLHIDOS, com alteração do resultado do julgamento" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2030639-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) O mesmo entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO AMPLA, RESPEITADOS OS LIMITES FIXADOS PELO RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À MATÉRIA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA EMPREGADA EM 1º GRAU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ADEMAIS, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 10 DO CPC/15, PERMITINDO-SE À PARTE PRODUZIR PROVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA VISLUMBRADA PELO TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. 1- Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04/2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, se, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, admite-se que o Tribunal mantenha uma decisão de 1º grau por fundamentação distinta daquela adotada pelo juízo singular, ainda que observada a regra do art. 10 do CPC/15, e se é necessário que o imóvel penhorado seja o único residencial da família para que faça jus à proteção da Lei nº 8.009/90. 3- Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que enfrenta detalhadamente todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 4- Observada a matéria efetivamente devolvida pela parte, a cognição exercida pelo Tribunal por ocasião do julgamento de agravo de instrumento é ampla, admitindo-se, em razão do efeito devolutivo do recurso em sua perspectiva de profundidade, que o 2º grau de jurisdição examine quaisquer questões relacionadas à matéria devolvida, decidindo a controvérsia mediante fundamentação distinta daquela expendida pelo juízo de 1º grau. 5- Na hipótese, não há vício no acórdão que, afastando-se da fundamentação adotada pelo juízo de 1º grau no sentido de que a parte foi garantidora de negócio jurídico mediante aval ao título de crédito e que se aplicaria à hipótese uma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, conclui que deve ser mantida a penhorabilidade do bem ao fundamento de que não teria a parte produzido a prova de que o bem penhorado seria o único de sua propriedade, especialmente quando observada a regra do art. 10 do CPC/15 de modo a facultar à parte a produção de prova acerca da referida circunstância fática. 6- Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Precedentes. 7- Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma alegadamente justificador do dissídio. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, ficando prejudicado o efeito suspensivo anteriormente deferido na TP/1111" (REsp 1762249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) Ademais, diante das provas apresentadas pelo executado, cabia à parte exequente desconstituir a característica do bem de família. É que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, compete ao exequente descaracterizar o bem de família, se demonstrado de início pelo devedor que o imóvel serve de residência à entidade familiar, o que não ocorreu no caso, sendo que a parte exequente sequer impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte executada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). Intimação - ADV: Gleison Lopes Aredes (OAB 239878/SP), FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB 102190/RJ) Processo 1024020-55.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Medical Trade de Marica Comercio de Material Hospitalar Ltda - Exectdo: Roberto Justino - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial ajuizado por MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA em face de ROBERTO JUSTINO. Após a apresentação do laudo pericial de fls. 228/259, houve manifestação do exequente às fls. 266 informando que concorda com o valor da avaliação e demonstrou seu interesse pela adjudicação do bem penhorado. O executado apresentou manifestação às fls. 270/272, asseverando que não concorda com a adjudicação já que se trata de bem de família. Às fls. 279/286, o exequente sustentou que houve preclusão das matérias aventadas pelo executado e pugnou pela rejeição da impugnação. Decisão de fls. 292/295 determinou a juntada de novos documentos pelo executado, o que foi realizado às fls. 298/300. Exceção de pré-executividade oposta pelos executados às fls. 338/360, alegando: (i) ausência de título executivo, porque não foi assinado por duas testemunhas; (ii) incompetência em virtude da existência de convenção de arbitragem; (iii) inexistência de certeza e liquidez do título, porque a exequente exige através da presente demanda, a exorbitante quantia de R$ 2.000.200,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sem qualquer amparo legal ou contratual, pois considera o valor do retorno que poderia receber com o investimento, caso este fosse frutífero (evento futuro e incerto); (iv) excesso de execução. Impugnação à exceção de pré-executividade de fls. 364/375 (replicada às fls. 387/398) e manifestação às fls. 410/418 em que impugna os novos documentos juntados pelo executado em relação à impenhorabilidade do imóvel. Decido. 1. A exceção de pré-executividade e os embargos à execução são meios distintos de defesa na execução, e a apresentação de um não impede o outro. Ademais, observa-se que os embargos à execução nº 1014243-12.2022.8.26.0405 não foram conhecidos em seu mérito, de modo que se mostra cabível a apreciação da exceção de pré-executividade nas matérias que sejam atinentes à ordem pública e que independam de dilação probatória. Dito isto, passo à análise da exceção de pré-executividade oposta. (i) ausência de título executivo, porque não foi assinado por duas testemunhas: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência daassinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido docontratoparticular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. Sobre o tema: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 2440162 BA 2023/0269049-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) No caso, portanto, em que pese o contrato de fls. 12/22 não esteja assinado por duas testemunhas, é possível extrair a certeza, liquidez e exigibilidade do título, que vem assinado pelas partes e com firma reconhecida, e seu conteúdo sequer é impugnado pelo executado. Logo, indefiro o pedido. (ii) incompetência em virtude da existência de convenção de arbitragem: De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se um contrato possui cláusula de arbitragem, mas é líquido, certo e exigível, pode ser executado no juízo estatal. Entretanto, a parte executada não pode discutir questões relacionadas às disposições do contrato em embargos à execução, sendo essa matéria de competência exclusiva do juízo arbitral, devendo o executado dar início ao procedimento arbitral para contestar a exequibilidade do título. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL. FORÇA COERCITIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO. JURISDIÇÃO ARBITRAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. 2. Nos embargos à execução de contrato com cláusula compromissória, a cognição do juízo estatal está limitada aos temas relativos ao processo executivo em si, sendo que as questões relativas à higidez do título devem ser submetidas à arbitragem, na linha do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Precedente. 3. Havendo necessidade de instauração do procedimento arbitral, o executado poderá pleitear a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso Especial não provido" (STJ - REsp: 2032426 DF 2021/0400115-1, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Assim, não acolho a alegação do executado e reconheço a competência deste juízo. (iii) inexistência de certeza e liquidez do título, porque a exequente exige través da presente demanda, a exorbitante quantia de R$ 2.000.200,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sem qualquer amparo legal ou contratual, pois considera o valor do retorno que poderia receber com o investimento, caso este fosse frutífero (evento futuro e incerto): As alegações também não prosperam. Veja-se que o contrato de Joint Venture foi firmado entre as partes tendo como objetivo a "cooparticipação das partes em uma operação internacional de investimento que é suportada por ativos financeiros brasileiros". Seguindo, consta que: Nota-se, portanto, que consta previsão expressa de que o executado se "responsabilizará pelo capital investido pelo investidor". A cláusula seguinte indica expressamente que haveria dinheiro disponível de R$ 500.000,00 do exequente para que o executado celebrasse acordos financeiros. Em seguimento, veja-se as cláusulas: Nota-se, portanto, que a cláusula é expressa de que "Em sequência à finalização da transação...o parceiro de joint venture [executado] irá automaticamente efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como por este acordo de Joint Venture, para o investidor [exequente]. Em relação ao prazo do pagamento, vejamos: Nota-se, portanto, que o pagamento deveria ter sido efetuado dentro de 60 dias, e, com o pagamento ao exequente, o contrato de Joint Venture estaria concluído. Não existe, portanto, nenhuma cláusula que condicione o pagamento do valor a algum êxito da transação como sustenta o excipiente-executado. Não foram impostas obrigações ao exequente, por exemplo, que este tenha descumprido e que possa tornar o contrato ilíquido. Enfim, a alegação de que o recebimento estaria vinculado a evento futuro e incerto não encontra respaldo contratual, não tendo sequer o executado indicado qual seria esse evento ou demonstração de que a suposta operação não teve o êxito para comprovar que a obrigação ainda não é exigível. Neste sentido, a alegação genérica de que se trata de "operação de alto risco e lucratividade, que somente seria obtida em caso de êxito na operação, o que não se concretizou, como é de conhecimento da exequente, em virtude da pandemia causada pelo covid-19 que impactou drasticamente sobre o mercado internacional de investimentos" não encontra qualquer comprovação. Ademais, se isto tivesse ocorrido, bastaria ao executado ter notificado o exequente e devolvido o valor recebido a título do investimento, o que não fez, apenas surgindo esta alegação neste momento processual. Ainda, a alegação de que se tratava de operação de risco não vem indicada no contrato, que em nenhuma de suas cláusulas indica quanto à possibilidade de não haver retorno financeiro ao exequente em algumas situações pré-determinadas. Nota-se, portanto, que o executado limitou-se a alegar, sem juntar nenhuma prova documental junto com a exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito. Tem-se, com isto, interpretando as cláusulas do contrato firmado, que depois do pagamento do investimento de R$ 500.000,00, o exequente receberia o valor da joint venture dentro de 60 dias. Sobre a quantia a ser efetivamente recebida, a seguinte cláusula dispõe: Observa-se, assim, que nos termos do contrato haveria o desconto de 18% do valor a ser recebido, restando o montante de R$ 1.640.000,00, e neste ponto indico o excesso de execução desta demanda. Isto porque, existe cláusula expressa - que o exequente concordou - de que receberia o valor "com desconto de 18%, restando o montante de R$ 1.640.000,00". Assim, o valor líquido estampado no título extrajudicial é esta quantia, e não dois milhões como pretende o exequente. (iv) excesso de execução: Em relação à alegação de excesso de execução por inclusão de honorários na planilha do exequente, também não comporta acolhimento. Nota-se que na planilha de fls. 155 apresenta de forma adequada os honorários devidos em virtude da fixação dos honorários nos embargos à execução, que podem ser cobrados neste feito, sendo desnecessária a distribuição de cumprimento de sentença como alega o executado, e a planilha de fls. 156 atualiza adequadamente o débito exequendo, incluindo honorários de 10% desta execução que foram fixados expressamente no item 2, da decisão de fls. 42. Ante todo o exposto, indefiro todas as alegações do executado e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Por outro lado, de ofício, reconheço que o valor da quantia líquida representada pelo título extrajudicial executado é de R$ 1.640.000,00, conforme acima exposto, devendo incidir os encargos moratórios aplicáveis e honorários de 10%, além da possibilidade de cobrança dos honorários fixados nos embargos à execução. Deverá, portanto, a parte exequente apresentar sua planilha atualizada de débitos dentro de 15 (quinze) dias. 2. Por outro lado, entendo que é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família. Explico. De início, conforme já indicado na decisão de fls. 292/295, não há que se falar em preclusão, já que a matéria aventada pelo executado é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, conforme entendimento uníssono do E. TJ/SP. E, os documentos juntados demonstram que o executado, realmente, mora no imóvel penhorado com sua família. Consta dos autos diversos documentos, em datas diferentes, que aparece o endereço do imóvel penhorado como sendo de moradia do Diante do exposto, RECONHEÇO que o imóvel matrícula nº 103.672 se trata de bem de família, dando por levantado o termo de penhora e determinando a retirada da averbação via Arisp após a preclusão desta decisão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)