Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -
Apelado: Natureza Divina Ltda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM APLICATIVO INSTAGRAM. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PROVEDOR DE INTERNET A RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, ALÉM DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À USUÁRIA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O REQUERIDO ALEGOU VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCABIDA SUA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO MORAL E EM SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A MATÉRIA ENVOLVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO NÃO ESTÁ ENTRE AS MATÉRIAS DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13, QUE DEFINE COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III PARA AÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INDICAM QUE AÇÕES ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E FORNECIMENTO DE DADOS POR PROVEDORES DE INTERNET DEVEM SER JULGADAS PELAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO PROVEDORES DE INTERNET E OBRIGAÇÃO DE FAZER É DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. 2. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO É NECESSÁRIA QUANDO A MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ORIGINÁRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 8º.LEI Nº 12.965/14, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004850-63.2024.8.26.0000, REL. ELCIO TRUJILLO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0022015-60.2023.8.26.0000, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 17/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luciano Abreu Canola (OAB: 328975/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163325-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -