Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lidia Marina Santos Donini -
Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE QUANTO AO FATO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O BEM IMÓVEL, DEBATIDO NOS AUTOS, COM CAPITAL EXCLUSIVO DE SUA PARTE, O QUE AFASTARIA A COMUNICAÇÃO DO BEM, REGISTRADO COMO AQUISIÇÃO EM COMUM DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA REQUERENTE E POR SEU CÔNJUGE, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ASSIM COMO CONSTOU NA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA LEVADA A REGISTRO, SENDO INEXISTENTE QUALQUER ERRO FUNCIONAL PRATICADO PELO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O REGISTRO OCORREU COM BASE NOS TERMOS DO TÍTULO QUE LHE DEU CAUSA. 4. AUTORA INTIMADA A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO CÓPIA DA CERTIDÃO DA MATRÍCULA. 5. DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. 6. CERTIDÃO DA MATRÍCULA CONFIRMANDO QUE A AQUISIÇÃO DO BEM PELA INTERESSADA SE DEU DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INEXISTINDO MENÇÃO ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CABE AO REGISTRADOR, NO BOJO DO EXAME QUALIFICADOR, REALIZAR A ANÁLISE DE LEGALIDADE ESTRITA, RECUSANDO A PRÁTICA DE ATOS REGISTRÁRIOS CAPAZES DE RESGUARDAR E REPRODUZIR VÍCIOS NULIFICANTES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Paolichi Ferro Ramos Santos (OAB: 395190/SP) - Rafaela Lacerda Macedo (OAB: 388952/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180214-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -