Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001220-51.2025.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.413,17

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Partes do Processo

CLAUDIO ASSUMPCAO PAULO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DURAN GONCALEZ

OAB/SP 137783·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

OAB/SP 180899·CPF·Representa: Autor

AMÉRICO ANDRADE PINHO

OAB/SP 228255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:47

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/08/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:57

Julgada Procedente a Ação

14/06/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

03/06/2025, 13:46

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:47

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/08/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:17

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:44

Sentença

•14/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:57

Julgada Procedente a Ação

14/06/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

03/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 08:47

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:54

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Duran Goncalez (OAB 137783/SP) Processo 1001220-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Assumpção Paulo - FEITO Nº 2025/000633 Valor da causa: R$ 10.341,78. Vistos. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa. Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente quanto ao valor apresentado pela parte autora, já na contestação. Cite-se via portal eletrônico. Int.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:38

Mudança de Magistrado

08/05/2025, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/05/2025, 14:20

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:13

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 18:06

Despacho

•16/05/2025, 08:47

Despacho

•09/05/2025, 16:59

Decisão

•05/05/2025, 14:20