Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015711-85.2024.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015711-85.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/09/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pamela Salgado Stradiotti (OAB 380103/SP), Isabelle Galvani Pereira (OAB 475707/SP) Processo 1015711-85.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Gonçalves Gama - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 54/56) 2. Relatam os embargos de declaração opostos pelo ente público requerido o vício na sentença que homologou o reconhecimento da procedência da pretensão, sustentando-se que a determinação de devolução dos valores descontados teria caráter "extra petita". Abertura de vista ao contrário, sem manifestação. 3. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. Pois bem. O embargante sustenta que é incorreta a determinação de devolução de eventuais valores descontados após a ordem judicial de cessação. Razão não lhe assiste, pois não é caso de julgamento "extra petita". Não se concedeu prestação jurisdicional diversa da pleiteada. A determinação de devolução dos descontos eventualmente efetuados após o deferimento da medida de tutela é consequência lógica, destinada a dar efetividade ao provimento jurisdicional. Nada a modificar. Rejeito os embargos. 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 17:05

Decisão

•10/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pamela Salgado Stradiotti (OAB 380103/SP), Isabelle Galvani Pereira (OAB 475707/SP) Processo 1015711-85.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Gonçalves Gama - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 54/56) 2. Relatam os embargos de declaração opostos pelo ente público requerido o vício na sentença que homologou o reconhecimento da procedência da pretensão, sustentando-se que a determinação de devolução dos valores descontados teria caráter "extra petita". Abertura de vista ao contrário, sem manifestação. 3. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. Pois bem. O embargante sustenta que é incorreta a determinação de devolução de eventuais valores descontados após a ordem judicial de cessação. Razão não lhe assiste, pois não é caso de julgamento "extra petita". Não se concedeu prestação jurisdicional diversa da pleiteada. A determinação de devolução dos descontos eventualmente efetuados após o deferimento da medida de tutela é consequência lógica, destinada a dar efetividade ao provimento jurisdicional. Nada a modificar. Rejeito os embargos. 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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