Execução de Título Extrajudicial 1016269-09.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016269-09.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 133443/SP), Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1016269-09.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Exectda: Samira da Silva Balbino - Vistos. Concedo à executada os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros. A executada alega a impenhorabilidade dos montantes bloqueados, porquanto advindos de salário, reclamando a aplicação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para comprovar sua assertiva, trouxe aos autos seu holerite, carteira de trabalho e extratos bancários. Sobre a essencialidade das quantias, alegou ser mãe solo, arcando com despesas de aluguel, água, luz, internet e cuidados com sua filha. Devidamente intimado, o exequente sustentou que não houve comprovação da imprescindibilidade dos valores constritos. Assim, pugnou pela rejeição. Decido: As assertivas da executada sobre a origem salarial não foram impugnadas pelo exequente, de modo que devem ser recebidas sem ressalvas, ainda mais porque amparadas em elementos probatórios seguros. Ademais, a essencialidade dos valores para o sustento da devedora e de sua família é notória, sobretudo diante da modicidade dos valores (inferiores a dois salários mínimos) e dos evidentes custos que envolvem a criação de filhos, mostrando-se inviável qualquer retenção, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. Destarte, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados a fls. 124/137, determinando a liberação em favor da executada, tão logo esgotado o prazo para recurso em face desta decisão. As demais questões suscitadas constituem matérias estranhas à impugnação prevista no art. 854, §3º, inciso I, da Lei Processual Civil. Em verdade, deveriam ser alegadas em embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Em que pese tal equívoco, hei por bem de pronto afastá-las, pois que a execução está fundada em título certo, líquido e exigível, consubstanciado em instrumentos particulares assinados por duas testemunhas, em estrita observância ao art. 784, inciso III, do mesmo Códex. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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