Execução de Título Extrajudicial 1018734-88.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018734-88.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP) Processo 1018734-88.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial America do Norte - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual a devedora sustenta que parte das despesas condominiais exigidas neste feito foram quitadas extrajudicialmente, por meio de acordo integralmente cumprido. Devidamente intimado, o exequente pugna pelo não conhecimento, afirmando que a exceção versa sobre matéria de ordem privada e que a análise do acordo demandaria dilação probatória. Subsidiariamente, requer a rejeição, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Decido: Não se entrevê óbice ao conhecimento da exceção, porquanto a alegação de pagamento do débito constitui matéria de ordem pública, que se relaciona à exigibilidade da obrigação. Ademais, a executada instruiu o pleito com prova pré-constituída (minuta do acordo e comprovantes de pagamento), sendo prescindível a dilação probatória. Quanto ao mérito, a exceção deve ser acolhida para o fim de expurgar da execução as cotas condominiais abarcadas pelo acordo juntado a fls. 96/99 (20/07/2023 a 20/09/2023; 20/11/2023 a 20/04/2024), tendo em vista que o exequente não contestou a celebração do pacto extrajudicial, tampouco a realização dos pagamentos. Em verdade, o exequente se limitou a questionar o cabimento da exceção e a requerer o prosseguimento da execução em relação às cotas condominiais vencidas em 20/07/2024 e 20/11/2024, que não foram objeto da composição. Assim, diante do reconhecimento, ainda que tácito, da quitação parcial, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade de fls. 91/93, nos termos da fundamentação supra. Diante da extinção parcial da execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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