Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1026658-44.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1026658-44.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Mara Lucia Catani Marin (OAB 229639/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1026658-44.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Sebastião Leal da Fonseca - Credor – Super: BANCO PAN S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, BANCO CETELEM S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Inclua-se a CEF no polo passivo da lide, citando-a por carta, para habilitação nos autos em 15 (quinze) dias. 2) Considerando a incorporação do Banco Cetelem pelo Banco Paribas, promova a serventia a necessária retificação de cadastro. 3) Indefiro a inclusão do Banco BMG no polo passivo da lide, porque não indicou o autor qualquer contrato com referida instituição financeira. 4) O autor haverá de emendar a inicial, de forma integral, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em razão do a seguir exposto. Conforme dito na decisão de fls. 613/614, não podem ser incluídas na ação de recpactuação de dívidas empréstimos consignados. Além disso, também não podem ser incluídos financiamentos imobiliários. Outrossim, a petição inicial deve conter a relação de todos credores, valores devidos, natureza das dívidas, datas de vencimento, garantias, comprovação de renda e patrimônio disponível, além de proposta de plano de pagamento e cópias dos respectivos contratos. Deve o autor, portanto, indicar de forma pormenorizada as dívidas que farão parte do seu pedido de repactuação, não podendo fazer parte desse rol, como assinalado, financiamentos imobiliários e empréstimos consignados (além de dívidas de caráter alimentar, fiscais e tributárias, oriundas de contratos dolosos sem intenção de pagamento e dívidas de multas criminais e indenizações por ilícitos civis), bem como trazer aos autos cópias de todas os contratos, comprovação de sua renda total e de seu patrimônio, e, principalmente, apresentar um plano de pagamento viável dentro do prazo de cinco anos. Ressalta-se ao autor, ainda, de que outro requisito de admissibilidade, conforme narrado às fls. 613/616, é que as dívidas consumam sua renda para além do mínimo essencial. Intime-se. Ribeirão Preto, 09 de maio de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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