Execução de Título Extrajudicial 1004534-26.2017.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004534-26.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1052/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, utilizando-se o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do valor do débito bem como comprove o recolhimento da taxa de consulta, no valor de 1 (uma) Ufesp, conforme disposto no Provimento CSM nº 2684/2023. Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisas por meio do sistema CCS-BACEN, posto que a providência pretendida tem por escopo a prevenção e repressão a crimes praticados contra o sistema financeiro, não se prestando à busca por bens passíveis de penhora em vistas à satisfação de obrigação de cunho patrimonial posto importar em quebra de sigilo bancário, o que apenas se admite em questões de extrema excepcionalidade. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei n.º 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000219-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização para reparação dos danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Deferidas pesquisas para localização de bens do executado, exceto via ccs-bacen. Inconformismo do credor não acolhido. Decisão mantida. 1. Indeferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, operacionalizado pelo Banco Central. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Sistema que não reúne informações sobre bens e ativos

27/08/2025, 21:03

Decisão interlocutória - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, utilizando-se o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do valor do débito bem como comprove o recolhimento da taxa de consulta, no valor de 1 (uma) Ufesp, conforme disposto no Provimento CSM nº 2684/2023. Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisas por meio do sistema CCS-BACEN, posto que a providência pretendida tem por escopo a prevenção e repressão a crimes praticados contra o sistema financeiro, não se prestando à busca por bens passíveis de penhora em vistas à satisfação de obrigação de cunho patrimonial posto importar em quebra de sigilo bancário, o que apenas se admite em questões de extrema excepcionalidade. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei n.º 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000219-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização para reparação dos danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Deferidas pesquisas para localização de bens do executado, exceto via ccs-bacen. Inconformismo do credor não acolhido. Decisão mantida. 1. Indeferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, operacionalizado pelo Banco Central. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Sistema que não reúne informações sobre bens e ativos financeiros. O empenho do Estado para sa

27/08/2025, 19:35

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(46)