Cumprimento de sentença 1006497-38.2014.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 1006497-38.2014.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Suely Emiko Shinku. Agravado: Nathali da Costa Rizzato. Relator: Desembargador RÔMOLO RUSSO. Assim, Intimação - ADV: Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Bruna Muller Rovai (OAB 361547/SP) Processo 1006497-38.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Reqte: HUGO CAVINATTO - Reqdo: Ademar Sant´ana Rodrigues, Maria de Fátima Silveira Rodrigues - Petição sigilosa (15/04/2025) - Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos e salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis. Ainda que a impenhorabilidade do salário não deva ser considerada de forma absoluta, os documentos juntados aos autos corroboram com sua aplicação. Os valores que o executado recebe de salário são inferiores a 03 (três) salários mínimos, conforme pesquisa PREVJUD (R$ 1344,33), portanto, absorvidos para a sua subsistência e de sua família, não devendo ser a verba em questão objeto de constrição, ainda que em percentual reduzido. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 34ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do salário da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como absolutamente impenhoráveis. Supressão do vocábulo absolutamente no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos. Impenhorabilidade categórica. Recurso desprovido. INDEFIRO, pois, o pedido de penhora salarial. No mais, consoante já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil" (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). Neste contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a executada MARIA DE FATIMA SILVEIRA RODRIGUES é firma individual, proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CNPJ titular respectivo, observadas as formalidades legais. Assim, defiro o pedido, autorizando a penhora de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias via SISBAJUD, após o recolhimento da taxa respectiva para cada pessoa e órgão a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, cujo valor deverá ser recolhido na guia FEDTJ, código 434-1 para o que concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, aguarde-se provocação em arquivo.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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