Execução de Título Extrajudicial 1036393-16.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036393-16.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro Vianna de Oliveira Junior (OAB 102171/SP), Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP) Processo 1036393-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Jean Marcos Andery Baracat - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por JEAN MARCOS ANDERY BARACAT nos autos da execução por título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A, e onde se alega, em síntese, nulidade da execução por vício da formalização do contrato. A rejeição liminar do incidente se impõe. Com efeito. Não há previsão legal no Código Processo Civil (Livro II da Parte Especial, relativo ao Processo de Execução), assim como não havia no revogado Estatuto Processual (Livro II) para o devedor defender-se por meio da presente exceção. É ela criação tipicamente doutrinaria e, como tal, conta com renomados juristas como seguidores ou opositores. Outrossim, conquanto a legislação pertinente à matéria, até a edição e vigência da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, dispunha que o executado, após seguro o Juízo pela penhora, tinha faculdade da apresentação de embargos, para alegação da matéria que entendesse relevante, com a finalidade precípua de desconstituir o título executivo, cumpre observar que as alterações introduzidas pela mesma ao artigo 736 do Código de Processo Civil, possibilitam ao executado a apresentação de embargos, independentemente de penhora, deposito ou caução, que é o caso dos autos, onde se sustenta a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, dada a cobrança de valores indeterminados que demanda instrução probatória para a devida liquidação da obrigação, matéria essa própria de embargos à execução. Dentro desse contexto, se tem que a interposição de exceção de pré-executividade somente se justifica em situações especialíssimas, quando o vício é flagrante, e passível de reconhecimento até mesmo de ofício, que não é o caso do presente incidente, quanto a matéria arguida é própria de discussão em sede de embargos. Ante o exposto, rejeito liminarmente o presente incidente. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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