Execução de Título Extrajudicial 1001746-19.2024.8.26.0106 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001746-19.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Larissa da Silva Cirqueira (OAB 474904/SP), Felipe Carvalho da Silva (OAB 497678/SP) Processo 1001746-19.2024.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anatalio Gomes Araujo - Exectdo: Eliana de Moura Trindade - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentado por ANTONIO SANTOS TRINDADE e ELIANA DE MOURA TRINDADE nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por ANATALIO GOMES ARAUJO. Em suma, alegaram os executados a nulidade da citação em razão de recebimento por terceira pessoa e, subsidiariamente, requereram o parcelamento do débito. A parte exequente se manifestou a fls. 120/125. Decido. Os embargos são improcedentes. Primeiramente, com fundamento no Enunciado 5 do FONAJE, não há que se falar em nulidade da citação dos réus. Confira-se: ENUNCIADO 5- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Esse é o entendimento da Jurisprudência: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, POR VIA POSTAL, RECEBIDA POR TERCEIRO. ENUNCIADO 5 FONAJE. CITAÇÃO VÁLIDA NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010229-59.2024.8.26.0196; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) - grifei RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. Executada interpôs recurso sustentando nulidade de citação no processo principal, pois o AR foi assinado por terceiro. Citação válida, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Correspondência de citação entregue no endereço do recorrente. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000882-49.2023.8.26.0650; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que teria acolhido, apenas em parte, exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer o excesso de execução e assim definir/fixar como devido o valor de R$ 10.129,44, válidos para setembro de 2024, prosseguindo-se com a execução. Insurgência do devedor que se mostra infundada. No mérito recursal se constata que não houve qualquer vício no ato de citação originário. O devedor/executado apesentou impugnação, apesar de alegar que não tivera ciência dos fatos, situação a indicar que o ato atingiu sua finalidade de trazer ciência à parte. De todo modo, correta a decisão de origem ao apontar que o recebimento do Aviso de Recebimento por terceiros se mostrava plenamente válido (Enunciados 5 e 25 do FONAJE e FOJESP), sem lastro, portanto, os questionamentos que preconizavam vício de citação inexistente e não provado. Quanto ao mais é certo que o requerido, aqui recorrente deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação sem qualquer manifestação em tempo e modo processual oportunos. Assim sendo vê-se que está preclusa qualquer possibilidade de suscitar matéria de defesa que não trazida de maneira tempestiva, sem olvidar das comprovações documentais indicando participação efetiva na negociação, não merecendo vingar a presente insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102570-70.2025.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Vargem Grande Paulista -Anexo do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. Aviso de recebimento da carta de citação assinada. Enunciado 5 do Fonaje. Cerceamento de defesa não verificado. Prova da quitação eminentemente documental. Alegação de quitação integral não comprovada. Processo anteriormente ajuizado com pedidos diversos desses autos. Procedência do pedido é mesmo medida que se impõe. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007865-58.2024.8.26.0344; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei Ainda, vale ressaltar que os próprios executados afirmam que as cartas de citação foram recebidas pela filha do casal (fl. 96 - 1º parágrafo), refutando ainda mais, o argumento de desconhecimento da ação pelos devedores. O pedido de parcelamento do débito formulado pelos executados, também não pode ser acolhido. Nos termos do artigo 916 do CPC, o parcelamento do débito no âmbito da execução de título extrajudicial é uma faculdade concedida ao executado, desde que cumpridos os requisitos legais. Dispõe o referido dispositivo: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Trata-se de parcelamento legal e não judicialmente discricionário, limitado a seis parcelas, condicionado ao depósito inicial de 30% do valor executado, e não exige concordância do exequente. O pedido formulado pelo executado, no entanto, excede o limite legal de seis parcelas, pleiteando o pagamento em 20 (vinte) prestações, o que descaracteriza o parcelamento previsto no art. 916 do CPC e configura proposta de acordo que demanda a anuência do exequente, o que, no presente caso, não ocorreu. Assim, não se trata de exercício de direito potestativo, mas de oferta de proposta negocial que depende de concordância da parte contrária. Ausente essa concordância, o pedido deve ser indeferido. Dessa forma, diante da ausência de amparo legal para o parcelamento pretendido e da expressa recusa do exequente, indefere-se o pedido formulado pelo executado. Vale ressaltar ainda que, a faculdade de parcelamento prevista no art. 916, do CPC, haveria de ser exercida no prazo para os embargos, o que também não ocorreu, visto que os réus somente se apresentaram nos autos após a penhora online. Assim, excedido o prazo em embargos, não se cogita de levantamento da legítima penhora levada a efeito, resguardado o direito de a parte lograr composição diretamente com a parte contrária. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉBITOS CONDOMINIAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARCELAMENTO DO DÉBITO ART. 916 DO CPC. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo. Pedido de parcelamento formulado tardiamente, após a oposição de embargos à execução. Parcelamento que depende da concordância do exequente nesta fase processual. A dispensa da anuência do credor quanto ao parcelamento somente é possível no caso de cumprimento de todos os requisitos do artigo 916 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2085877-34.2024.8.26.0000, Relator: MARCONDES D'ANGELO, 18/04/2024) - grifei Por fim, desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita nesta fase diante do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, mantendo a execução fundada no título executivo extrajudicial.Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do restante do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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