Execução Fiscal 1504067-45.2021.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 9.436,18

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Fazenda Publica de Jundiai

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Autor

EDISON DONIZETTI LOSCHI

CPF

Reu

IVANETE CLINI LOSCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OZELIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP 174210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

27/06/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 13:33

Todas as movimentações(94)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:09

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 17:08

Despacho

•20/05/2025, 12:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

27/06/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 12:59

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ozelia de Souza Carvalho (OAB 174210/SP) Processo 1504067-45.2021.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Edison Donizetti Loschi, Ivanete Clini Loschi - Vistos. Em que pesem as alegações da Fazenda estejam baseadas em precedente que permite a penhora de valores de aposentadoria ou poupança no caso de inviabilidade de outras formas de quitação da dívida, o precedente não se aplica ao presente caso. Isso porque já há parcelamento em andamento e o próprio imóvel poder em tese garantir a dívida, o que afasta, por duas razões, a imprescindibilidade de excetuar a proibição legal de penhora de certos bens, ponto central do precedente citado. Liberem-se, portanto, os valores bloqueados. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 18:17

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 07:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 19:35

Suspensão do Prazo

21/02/2025, 23:14

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:06

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

18/11/2024, 15:05

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:02

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

11/11/2024, 10:01

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2024, 15:37

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:31

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

03/10/2024, 10:30

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora

18/09/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/09/2024, 16:03

Bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 12:08

Conclusos para decisão

19/06/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 11:01

Suspensão do Prazo

16/12/2022, 01:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2022, 00:00

Suspensão do Prazo

01/12/2022, 01:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 00:00

Expedição de Carta.

25/11/2022, 09:47

Expedição de Carta.

25/11/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:34

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 04:44

Determinada a Citação em Novo Endereço

19/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2021, 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

24/11/2021, 19:03

Expedição de Carta.

24/11/2021, 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/11/2021, 19:03

Conclusos para decisão

24/11/2021, 17:11

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 16:43

Decisão

•09/05/2025, 18:17

Despacho

•24/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:52

Despacho

•10/03/2025, 17:08

Despacho

•18/11/2024, 15:05

Despacho

•11/11/2024, 10:01

Despacho

•03/11/2024, 15:37

Despacho

•03/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:35

Decisão

•19/06/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:01

Despacho

•19/05/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 10:07

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/06/2025, 17:08

Despacho

•20/05/2025, 12:59

Decisão

•09/05/2025, 18:17

Despacho

•24/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:52

Despacho

•10/03/2025, 17:08

Despacho

•18/11/2024, 15:05

Despacho

•11/11/2024, 10:01

Despacho

•03/11/2024, 15:37

Despacho

•03/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:35

Decisão

•19/06/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:01

Despacho

•19/05/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 10:07

Decisão

•24/11/2021, 19:03