Execução de Título Extrajudicial 1021457-83.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021457-83.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carla Marilia Carvalho Gasperini (OAB 189969/SP), Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP) Processo 1021457-83.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Galicia Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Exectdo: Rb2 Confecções e Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, a fls. 141/147, em que alega impenhorabilidade dos valores em sua conta, nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, aduzindo que tal ato poderá impedir a continuidade da atividade da empresa. Houve réplica a fls. 176/183 e manifestação posterior da parte executada sobre os documentos juntados pela exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnante pretende o desbloqueio dos valores restritos, via Sisbajud, aduzindo que são impenhoráveis pois essenciais a continuidade de suas atividades. A impugnação é improcedente. Isso porque, em primeiro lugar, a hipótesealegadapela impugnante não está inserida no rol do art. 833, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, sabe-se que o funcionamento de uma empresa e pagamento de funcionários e fornecedores dizem respeito a própria atividade da empresa que assume o risco do negócio. Somado a isso, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação de instituição financeira, tem preferência legal na ordem da penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. E, embora na execução deva ser assegurado ao devedor a menor onerosidade ao seu patrimônio, de outro lado, a execução se desenvolve no interesse do impugnado, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Além disso, a impugnante não trouxe documentos hábeis a fim de comprovar eventual essencialidade do valor para sua manutenção ou mesmo vinculação específica para o pagamento de salários, tornando-o supostamente impenhorável, formulou apenas alegação genérica, trazendo aos autos apenas comprovantes de valores devidos a funcionários, sem a correspondência com os valores depositados em conta ou mesmo demonstração de balanço financeiro da empresa. Nota-se também que ausente nos autos qualquer documento que comprove eventual inexistência de faturamento da impugnante que a impeça de dar continuidade à atividade. Ora, cabia à impugnante provar suas alegações acerca de eventualimpenhorabilidadedo valor bloqueado, inclusive que se trata de eventual faturamento e destinado exclusivamente à pagamento de salários, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL.IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), aimpenhorabilidadedos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem,porimpossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619148/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, data do julgamento: 20/05/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios) Acolhimento de pedido do exequente de penhora de crédito da executada no rosto dos autos de outro processo Inconformismo da devedoraAlegadavedação a outras penhoras,porjá instituída e em curso penhora de percentual de faturamento Improcedência Possibilidade de efetivação da penhora pretendida,pornão constituir capital de giro da executada, não se evidenciando impacto em sua provisão mensal Ausência de prova, ademais, de comprometimento dessa verba futura e dependente do sucesso da outra demanda Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2246283-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR AIMPENHORABILIDADEDOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS DE R$ 608,85 E DE R$ 10.950,43 SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES, REPOSIÇÃO DE ESTOQUES, DESPESAS E ENCARGOS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADEDA QUANTIA DE R$ 532,83, DIANTE DO NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 833 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2190337-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/11/2020). Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Penhora on-line em contas das devedoras. Manutenção. Possibilidade, uma vez que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de constrição (art. 835, do CPC/2015). Agravantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o bloqueio de quantia na conta dapessoajurídicacompromete o exercício de suas atividades, tampouco de que os valores na conta dapessoafísica são impenhoráveis. Incabível, assim, o pedido de levantamento da constrição. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2234261-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2020). Desse modo, considerando que não há qualquer ilegalidade na prática de atos de constrição, de rigor a manutenção integral dos bloqueios e penhoras efetivados nos autos. Assim, fica indeferido o pedido de desbloqueio formulado com a presente impugnação. Preclusa esta decisão, transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial e expeça-se MLE em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento em relação ao saldo residual. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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