Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria Otilia das Dores Aveiro Portugal (Representado(a) por Terceiro(a)) e outro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ELA PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA AUTORA AGRAVANTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SALIENTANDO A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO HOME CARE NOS MOLDES ANTERIORMENTE PRESTADOS PELA RÉ EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA G., AFIRMANDO QUE A BENEFICIÁRIA É PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO, MAL DE ALZHEIMER E HIPERTENSÃO, POSSUINDO NECESSIDADES ESPECIAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE IMEDIATA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO EM REGIME HOME CARE POR CONTA DA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. 4. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 5. SÚMULA Nº 90 DO E. TJSP. 6. OPERADORA QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS POR ELA SUPORTADOS. 7. NECESSIDADE DE PRESERVAR, POR ORA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danubia Oliveira (OAB: 324713/SP) - Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2007389-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -