Execução Fiscal 0015467-25.2006.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 0015467-25.2006.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Rodrigo Quintino Pontes (OAB 274196/SP) Processo 0015467-25.2006.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Ind e Com Barana Lt - Vistos. Diante do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos sem o regular andamento do feito, o que é, inclusive, fato incontroverso entre as partes (páginas 154/155 e 163/164), RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento de custas, na forma do artigo 39 da Lei n° 6.830/80. Não é o caso de condenação da Fazenda do Estado em verba honorária, ante a ausência de resistência. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À EXTINÇÃO DO FEITO. Sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Inconformismo da FESP exclusivamente em relação à condenação ao pagamento de verba honorária. Cabível. Ausência de resistência fazendária à extinção da execução fiscal. Incabível, nessa hipótese, a condenação da FESP ao pagamento da verba honorária e de despesas processuais. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes. Sentença reformada apenas para afastar a condenação da FESP ao pagamento da verba honorária. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0002448-98.2009.8.26.0108; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo nosso). Além disso, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes" (grifo nosso). Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras e constrições existentes nos autos contra a executada (inclusive proceda-se ao desbloqueio RENAJUD). Havendo expedição de carta precatória, oficie-se a Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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