Tutela Cautelar Antecedente 1006035-95.2025.8.26.0320 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1006035-95.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Sanchez Machado (OAB 155481/SP), Samuel Alex Sandro Luchiari (OAB 164281/SP) Processo 1006035-95.2025.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Sirius - Industria e Comercio de Bijouterias Ltda - Vistos. 1-Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por SÍRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - EPP contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. Diz que foi surpreendida com a notificação de protesto do Título CDA n° 8235329/002 no valor de R$ 3.040,21 (três mil quarenta reais e vinte e um centavos), emitida pela ré junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Limeira, com vencimento em 12/05/2025. Contudo, alega a autora que inexiste qualquer relação jurídica com o réu que pudesse dar origem ao referido título, uma vez que sua atividade empresarial está relacionada exclusivamente à fabricação e comércio de bijouterias, não estando sujeita ao registro ou fiscalização pelo CREA. Requer a sustação do protesto. Pois bem. Considerando que a autora nega a existência de relação jurídica que justifique a dívida, que, pelo que se verifica no contrato social de fls. 8/11, seu objeto social é a fabricação e comércio de bijouterias, atividade que, em princípio, não está sujeita à fiscalização do CREA, bem como diante do depósito de caução em dinheiro de fls. 21/22, a qual fica aceita, DEFIRO a tutela cautelar, determinando a sustação, ou, se tardia, a suspensão dos efeitos do protesto: a) Protocolo 0190-07/05/2025-20; Data de Vencimento: 12/05/2025; Número do Título: 823529/2025; Devedor: SÍRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - EPP - CNPJ: 02.076.329/0001-61; Apresentante: CONS REG DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SP - CREA/SP; Natureza do Título: CDA; Data de Emissão: 05/05/2025; Valor do Título: R$ 3.040,21, apresentado ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Limeira/SP. Esta decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2-Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. 3-Deverá a autora formular o pedido principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida, nestes mesmos autos, nos termos do artigo 308 do CPC. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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