Execução Fiscal 1514309-08.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 33.578,68

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

NELY APARECIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

MARCOS JOAO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP 136853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:38

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/08/2025, 11:08

Conclusos para decisão

15/08/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:54

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:38

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 11:10

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 11:08

Decisão

•22/07/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/08/2025, 11:08

Conclusos para decisão

15/08/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:29

Ato ordinatório

30/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Jose Pedro Leandro Conegero Leite (OAB 476751/SP) Processo 1514309-08.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Nely Aparecida da Silva Souza - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/05/2025, 21:07

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:17

Apensado ao processo

04/04/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 16:16

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:11

Indeferido o pedido

10/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 08:35

Juntada de Certidão

13/11/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 08:30

Juntada de Decisão

13/11/2024, 08:29

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 10:07

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 01:35

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 12:27

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 01:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 15:23

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 01:46

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 06:35

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 14:43

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/06/2023, 13:18

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/12/2021, 17:42

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:31

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 07:29

Suspensão do Prazo

04/07/2019, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 14:07

Proferido Despacho

20/05/2019, 10:59

Conclusos para despacho

17/05/2019, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2018, 00:00

Expedição de Carta.

24/10/2018, 15:31

Determinada a Citação em Novo Endereço

27/09/2018, 16:37

Conclusos para despacho

27/09/2018, 15:06

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2018, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2018, 00:00

Expedição de Carta.

12/01/2018, 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/12/2017, 12:32

Conclusos para decisão

27/11/2017, 14:55

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 12:19

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:36

Decisão

•11/05/2025, 21:07

Decisão

•03/04/2025, 16:16

Decisão

•10/03/2025, 13:10

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/11/2024, 08:32

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/11/2024, 08:32

Despacho

•22/03/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:09

Despacho

•18/12/2023, 12:27

Despacho

•07/11/2023, 15:23

Decisão

•10/10/2023, 15:39

Decisão

•06/10/2023, 14:43

Despacho

•29/06/2023, 13:18

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/08/2025, 11:08

Decisão

•22/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:36

Decisão

•11/05/2025, 21:07

Decisão

•03/04/2025, 16:16

Decisão

•10/03/2025, 13:10

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/11/2024, 08:32

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/11/2024, 08:32

Despacho

•22/03/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:09

Despacho

•18/12/2023, 12:27

Despacho

•07/11/2023, 15:23

Decisão

•10/10/2023, 15:39

Decisão

•06/10/2023, 14:43

Despacho

•29/06/2023, 13:18

Despacho

•07/12/2021, 17:42

Despacho

•20/05/2019, 10:59

Despacho

•27/09/2018, 16:37

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 18:20

Decisão

•07/12/2017, 12:32