Embargos à Execução 0032248-85.2011.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.579.378,00

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Henry Marques Dip 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Henry Marques Dip 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/02/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2025, 17:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:32

Todas as movimentações(185)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/02/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 16:32

Decisão

•11/05/2025, 21:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB 172548/SP) Processo 0032248-85.2011.8.26.0405 - Embargos à Execução - Reqte: Avon Cosmeticos Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/05/2025, 21:25

Conclusos para decisão

10/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:58

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

02/04/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 14:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 13:24

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:40

Apensado ao processo

17/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/09/2024, 11:23

Conclusos para decisão

05/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:44

Desapensado do processo

09/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 12:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/01/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/06/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

16/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

01/08/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2019, 12:27

Proferido Despacho

13/05/2019, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2019, 12:53

Decisão

26/04/2019, 18:19

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 15:42

Recebidos os Autos do Advogado

27/03/2019, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2019, 13:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

26/11/2018, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2018, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 15:00

Proferido Despacho

26/09/2018, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2018, 15:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

02/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2018, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:28

Julgada Procedente a Ação

15/05/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2018, 13:22

Recebidos os Autos do Advogado

23/04/2018, 12:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

27/02/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2017, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 09:25

Proferido Despacho

08/08/2017, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2017, 13:59

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2017, 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

16/03/2017, 13:12

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 16:30

Recebidos os Autos do Advogado

06/03/2017, 18:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

27/01/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 14:40

Ato ordinatório

01/12/2016, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 17:15

Recebidos os Autos do Perito

17/11/2016, 14:22

Recebidos os Autos do Perito

17/11/2016, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

04/11/2016, 13:54

Proferido Despacho

04/11/2016, 09:35

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2016, 15:14

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2016, 14:28

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2016, 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

03/08/2016, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2016, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2016, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 10:23

Decisão

09/06/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 11:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2016, 13:50

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2016, 13:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

05/04/2016, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2016, 14:53

Decisão

12/02/2016, 15:58

Expedição de Certidão.

12/02/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

12/02/2016, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2016, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2015, 15:07

Apensado ao processo

04/12/2015, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2015, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2015, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2015, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2015, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2015, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2015, 12:44

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 10:38

Proferido Despacho

22/08/2015, 13:55

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 10:31

Recebidos os Autos do Advogado

11/08/2015, 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

03/08/2015, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2015, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2015, 13:11

Expedição de Certidão.

21/07/2015, 12:49

Juntada de Outros documentos

21/07/2015, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2015, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2015, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2015, 09:55

Recebidos os Autos do Perito

17/07/2015, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

24/02/2015, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2015, 13:45

Recebidos os Autos do Advogado

21/01/2015, 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

11/12/2014, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2014, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 11:14

Expedição de Certidão.

04/12/2014, 12:04

Proferido Despacho

03/12/2014, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2014, 15:59

Recebidos os Autos do Advogado

18/11/2014, 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

30/10/2014, 16:03

Recebidos os Autos do Advogado

08/09/2014, 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/09/2014, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2014, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2014, 11:22

Decisão

27/08/2014, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2014, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2014, 13:31

Proferido Despacho

31/07/2014, 10:26

Decisão

26/05/2014, 13:25

Mudança de Classe Processual

19/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

19/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

09/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

05/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

29/07/2011, 00:00

Recebimento de Carga

28/07/2011, 10:01

Carga à Vara Interna

27/07/2011, 17:01

Distribuído por sorteio

27/07/2011, 15:26

Decisão

•23/04/2025, 14:32

Sentença

•02/04/2025, 15:57

Decisão

•17/12/2024, 13:24

Decisão

•09/09/2024, 11:23

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Todos os documentos(109)

Decisão

•09/06/2025, 16:32

Decisão

•11/05/2025, 21:25

Decisão

•23/04/2025, 14:32

Sentença

•02/04/2025, 15:57

Decisão

•17/12/2024, 13:24

Decisão

•09/09/2024, 11:23

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:08

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:07

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06

Acórdão

•29/05/2024, 15:06