Embargos à Execução Fiscal 1033661-96.2023.8.26.0405 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1033661-96.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes

08/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP) Processo 1033661-96.2023.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/05/2025, 21:27

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

10/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•11/05/2025, 21:27

Decisão

•23/04/2025, 14:35

—

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Arquivado Definitivamente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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