Execução Fiscal 1515112-49.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1515112-49.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emilio Alexandre Paula de Zoppa (OAB 371807/SP) Processo 1515112-49.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Mitra Diocesana de Osasco - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a excipiente pugna pelo reconhecimento de sua imunidade tributária, nos termos do disposto do art. 150, Inc. VI,b, da CF. A excepta manifestou às fls. 115/123. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, cabível para discussão de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória. No presente caso, a excipiente busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Todavia, para o reconhecimento da imunidade tributária em questão, é imprescindível que a entidade interessada demonstre que o imóvel é destinado às finalidades essenciais da entidade religiosa, conforme dispõe o artigo 150, § 4º, da Constituição Federal, nestes termos: § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Contudo, a excipiente não apresentou provas suficientes para demonstrar que o imóvel objeto da execução fiscal é efetivamente utilizado para fins religiosos. O ônus da prova, nesse ponto, recaía sobre a excipiente, conforme preceituam os artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil e 333 do Código Tributário Nacional. Assim, ausente a comprovação da destinação do imóvel às finalidades religiosas, não é possível o reconhecimento da imunidade tributária pretendida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários, em razão de se tratar de mero incidente. Aplica-se por analogia a Súmula nº 519 do STJ. Dá-se seguimento à execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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