Execução Fiscal 1512745-91.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 17.725,35

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

LAUREANO RAFAEL DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

MAXIM S IDIOMAS S/C LTDA

CNPJ

Reu

ELIANA APARECIDA GANZAROLLI PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP 113786·CPF·Representa: Autor

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP 214344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:36

Autos no Prazo

17/03/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:30

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:09

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/04/2026, 18:01

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:36

Autos no Prazo

17/03/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

16/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:29

Indeferido o pedido

09/03/2026, 11:28

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:08

Bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 15:32

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 19:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/11/2025, 19:09

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:56

Ato ordinatório

07/10/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:55

Bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 21:28

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Fernanda de Paula (OAB 214344/SP) Processo 1512745-91.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Maxim S Idiomas S/c Ltda - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 46/51, haja vista que não houve consumação da prescrição na origem, considerando que o crédito foi definitivamente constituído entre 30/09/2013 e 30/11/2015 e a presente ação foi ajuizada em 04/10/2017, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 174, caput, do CTN. Ressalta-se que o art. 174, inciso I, do CTN, deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, §1º, do CPC, que estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve paralisação dos autos por período superior a 5 anos em razão de desídia do exequente. Do contrário, a paralisação dos autos ocorreu em razão da própria morosidade da máquina judiciária. Por fim, a aplicação da multa, correção monetário e juros de mora estão em consonância com o previsto no art. 35, da Lei Complementar Municipal nº 139/2005, portanto, obedecendo aos ditames legais. Dá-se seguimento ao feito. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/05/2025, 21:40

Conclusos para despacho

09/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

16/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

11/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 10:39

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:53

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

28/03/2023, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 13:25

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:38

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 10:08

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 00:46

Suspensão do Prazo

13/06/2020, 23:36

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 19:35

Expedição de Certidão.

10/05/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

10/05/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 10:55

Expedição de Carta.

20/11/2018, 15:49

Expedição de Carta.

20/11/2018, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2018, 14:19

Conclusos para despacho

01/11/2018, 11:44

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2018, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2018, 00:00

Expedição de Carta.

11/01/2018, 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/12/2017, 10:32

Conclusos para decisão

22/11/2017, 16:41

Distribuído por sorteio

04/10/2017, 20:28

Decisão

•16/03/2026, 17:46

Decisão

•09/03/2026, 11:28

Decisão

•09/12/2025, 15:32

Decisão

•18/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:56

Decisão

•23/09/2025, 14:34

Decisão

•21/05/2025, 21:28

Decisão

•11/05/2025, 21:40

Decisão

•16/12/2024, 13:26

Decisão

•06/09/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 08:51

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:05

Decisão

•16/03/2026, 17:46

Decisão

•09/03/2026, 11:28

Decisão

•09/12/2025, 15:32

Decisão

•18/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:56

Decisão

•23/09/2025, 14:34

Decisão

•21/05/2025, 21:28

Decisão

•11/05/2025, 21:40

Decisão

•16/12/2024, 13:26

Decisão

•06/09/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 08:51

Despacho

•01/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 16:05

Decisão

•05/12/2017, 10:32