Execução Fiscal 1508133-03.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 386.198,94

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

EOZ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

TEGOZ PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP 259678·CPF·Representa: Autor

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB/SP 384743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/03/2026, 13:39

Conclusos para decisão

30/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:09

Bloqueio/penhora on line

03/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:47

Todas as movimentações(134)

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/03/2026, 13:39

Conclusos para decisão

30/03/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 13:39

Decisão

•03/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:09

Bloqueio/penhora on line

03/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/02/2026, 16:46

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 19:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/01/2026, 19:39

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/12/2025, 13:03

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:14

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 08:53

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:02

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 11:30

Conclusos para decisão

01/11/2025, 14:14

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:47

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

19/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

28/08/2025, 11:15

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:33

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Chinaglia Meneses (OAB 384743/SP) Processo 1508133-03.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Eoz Clinica Odontologica Ltda - Vistos. 1- Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. 3- Manifeste-se o exequente em 30 dias quanto à exceçã ode pré-executividade (fls. 573/599). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/05/2025, 21:57

Conclusos para decisão

10/05/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:09

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

17/03/2025, 17:09

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/02/2025, 22:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:33

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:50

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

24/09/2024, 12:49

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/12/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2023, 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2023, 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2023, 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 06:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:05

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:19

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:18

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:18

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:18

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:16

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:16

Expedição de Carta.

21/11/2023, 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/11/2023, 13:01

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 14:12

Decisão

•06/02/2026, 16:46

Decisão

•22/01/2026, 15:47

Decisão

•09/01/2026, 19:39

Decisão

•04/12/2025, 13:03

Decisão

•05/11/2025, 08:53

Decisão

•03/11/2025, 11:30

Decisão

•19/09/2025, 14:46

Decisão

•27/06/2025, 14:24

Decisão

•11/05/2025, 21:57

Decisão

•17/03/2025, 17:09

Decisão

•23/01/2025, 14:49

Decisão

•22/01/2025, 16:33

Decisão

•24/09/2024, 12:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/03/2026, 13:39

Decisão

•03/03/2026, 16:09

Decisão

•06/02/2026, 16:46

Decisão

•22/01/2026, 15:47

Decisão

•09/01/2026, 19:39

Decisão

•04/12/2025, 13:03

Decisão

•05/11/2025, 08:53

Decisão

•03/11/2025, 11:30

Decisão

•19/09/2025, 14:46

Decisão

•27/06/2025, 14:24

Decisão

•11/05/2025, 21:57

Decisão

•17/03/2025, 17:09

Decisão

•23/01/2025, 14:49

Decisão

•22/01/2025, 16:33

Decisão

•24/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 06:46

Decisão

•21/11/2023, 13:01