Monitória 1001498-94.2022.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1001498-94.2022.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP) Processo 1001498-94.2022.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Glaucia Martins de Aveiro - Foi proferida sentença às fls. 282/285 com o seguinte dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no valor de R$ 23.380,50, com correção monetária, pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a escritura de inventário e adjudicação (23/04/2021), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (20/03/2024). Diante da sucumbência recíproca, as partes dividirão o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, à proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) pela ré. Considerando que a ré é revel e não se encontra representada por advogado nos autos, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, condeno a ré exclusivamente a tal pagamento, fixado no importe de 10% (dez por cento) da Condenação. Às fls. 288/294, a parte requerida opôs embargos de declaração alegando a nulidade da sua citação. Os embargos foram rejeitados, conforme f. 310. A parte ré peticionou às fls. 313/317, afirmando que não foi devidamente intimada sobre a rejeição dos embargos e pugnando pelos benefícios da gratuidade de justiça. Às fls. 319/321, foi rejeitada a alegação de nulidade da parte ré e determinada a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência. A parte ré manifestou-se às fls. 324/328, reafirmando as alegações de fls. 313/317. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerida. Nos termos do parágrafo único do art. 246 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. No caso dos autos, a ré manifestou-se no processo após a prolação da sentença, opondo embargos de declaração (fls. 288/294). Ademais, constituiu advogada de modo regular, conforme f. 295. Ocorre que, por um lapso, a advogada da requerida não foi cadastrada, de modo que a parte ré não foi intimada sobre a decisão de rejeição dos embargos, o que cerceou seu direito de defesa. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 319/321 e determino que a Serventia proceda ao cadastro da advogada da parte requerida. Ato contínuo, deverá a Serventia providenciar a republicação da decisão de f. 310. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte ré, no prazo de 15 dias, comprovar, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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