Depósito 0024937-12.2003.8.26.0506 - TJSP

Depósito 0024937-12.2003.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Rafael Apolinário Borges (OAB 251352/SP) Processo 0024937-12.2003.8.26.0506 - Depósito - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Andressa Correa Caetano - Vistos. Com a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 482/485, renovou parte executada o pedido de desbloqueio, que recaiu sobre Neon Pagamentos. Registro que já expedido e enviado o ofício (fls. 489/490) para desbloqueio da conta junto à CEF determinado às fls. 475. Diverso, no entanto, é o caso do Neon. Parte executada requer o desbloqueio apenas por ser inferior a 40 salários mínimos. No entanto, a análise do caso demonstra que a própria dívida é inferior a tal patamar, não podendo ser aplicado indistintamente dito entendimento sob pena de impedir a utilização de tal ferramenta aos pequenos credores. Ademais, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores e observando-se a finalidade da norma disposta no art. 833, X, CPC, entendo que a impenhorabilidade tratada em tal dispositivo deve ser interpretada restritivamente, limitando sua aplicação às penhoras que recaiam exclusivamente em conta-poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Utilizando-se da interpretação teleológica da norma, tem-se que visa garantir a dignidade do devedor, resguardando a ele o mínimo para sua sobrevivência, e não criar obstáculos genéricos para impedir a satisfação da execução. Assim, as demais situações, como, por exemplo, a penhora de valores em conta corrente e fundo de investimentos, devem ser avaliadas no caso concreto baseando-se na finalidade da norma, de forma a proteger apenas valores comprovadamente destinados à subsistência do executado. Assim, diante a ausência de comprovação pela executada de que os valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente são necessários à sua subsistência, indefiro o desbloqueio. Coberta esta decisão pelo manto da preclusão, levante-se a quantia remanescente em favor da parte credora. Exorto parte devedora, sabedora de seu débito, a formalizar proposta de acordo nos autos a fim de encerrar a demanda com a satisfação do débito. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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