Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017568-75.2023.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017568-75.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) Processo 0017568-75.2023.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - 1) Fls. 445: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Fls. 570/577: defiro a substituição do polo ativo da ação para constar CDDO - Créditos Judiciais LTDA. Anote-se. A executada informou que houve a aprovação do plano de recuperação da empresa. Assim, o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada, visto que seu fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação. E, embora o plano não tenha englobado GNO - EMPREENDIMENTOS ECONSTRUÇÕES LTDA. - (GNO); RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. -(RAM), FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - (FRK), RESERVA RIVIERAREALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. (Reserva Riviera), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida não foi decidido, de forma que se impõe a extinção de ambos. Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, comfundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da novação da dívida. Sem condenação em custas e honorários, em razão do deferimento da recuperação judicial. Determino o levantamento de eventuais constrições emanadas deste processo, bem como valores depositados nos autos, devendo a parte requerida proceder ao preenchimento do Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &&gt Orientações Gerais &&gtFormulário de MLE &&gt Mandado de Levantamento Eletrônico, atentando-se às diretrizes doComunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155). Com a providência, expeça-se MLE em favor do(a) EXECUTADO, com relaçãoao valor depositado judicialmente a fls. 565/566 do incidente em apenso, em nome do(a)advogado(a) a ser indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar ereceber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ). P.R.I.C Campinas, 09 de janeiro de 2025..(REPUBLICAÇÃO P/ O PATRONO DE CDDO - Créditos Judiciais LTDA.) 2) Fls. 452/475: ciência às partes do desfecho do Agravo de Instrumento nº 2050798-91.2024.8.26.0000.

14/05/2025, 00:00

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