Procedimento Comum Cível 1006349-70.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006349-70.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Lucas Daragoni Montanari (OAB 419340/SP) Processo 1006349-70.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Maria de Paiva Vitti - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica deassociaçãoentre as partes e, consequentemente, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar a ré na devolução em dobro, à autora, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, conforme declinado na fundamentação supra, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios desde a contratação indevida (24/11/2023, fls. 134/136). Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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