Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009528-34.2021.8.26.0451 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009528-34.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paloma Aiko Kamachi (OAB 254374/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0009528-34.2021.8.26.0451 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Beatriz Galvão de França - Reqdo: Dorival Chiquito Filho - Vistos. Fls. 954/955: Indefiro o pedido de bloqueio de ativos neste momento processual, porquanto inalterada a situação fática que motivou a decisão de indeferimento de fl. 891. Conforme já exposto, a medida constritiva é prematura e somente se pode justificar com o efetivo deslinde do presente feito. Fls. 951/952: Manifesta-se a parte exequente pedindo pelo prosseguimento do feito apenas em relação a LENY CARRARO SCHNOR, SUPRICEL PARTICIPAÇÕES LTDA, LCSC PARTICIPAÇÕES LTDA e SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA, e desistindo quanto aos demais requeridos em face do insucesso das suas citações. De proêmio, consigno que SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA não é parte requerida no presente feito, tendo seu ingresso sido requerido apenas às fls. 939/940 pela requerente. Dado que não se encerrou o ciclo citatório, e que a inclusão não representa alteração no pedido ou na causa de pedir, tampouco nos fatos, não vislumbro obstáculo à inclusão e defiro a emenda pretendida, devendo a parte requerente desde logo qualificá-la e promover sua citação. Após a qualificação, anote-se. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20850121120248260000 Fernandópolis, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Homologo a desistência da ação com relação a Ana Cláudia Schnor Olmos, Carlos Alberto Olmos, Leonilda Zaparoli Carraro, Lgsc Participações Ltda, Luis Guilherme Schnor, Noemi de Moraes Ribeiro, Paulo Fernando Schnor, Renata Maria Ribeiro Schnor, Rrbv Empreendimentos e Participações, Supricel Construtora e Incorporações Ltda, e Supricel Logística Ltda, extinguindo o processo com base no art. 485, VIII, do C.P.C. Anote-se. Diga a exequente quanto à citação das demais partes contra quem prossegue o feito, indicando as páginas de suas citações ou promovendo as faltantes. Deverá, ainda, promover as intimações das pessoas já citadas com relação à desistência ora homologada, evitando-se a decisão-surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, e a supressão do contraditório. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS QUATRO CORREQUERIDOS, RECONHECENDO, EM CONTRAPARTIDA, A REVELIA DOS DEMAIS CORREQUERIDOS, E, EM SEGUIDA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES - MATERIA PRELIMINAR. Nulidade da respeitável sentença recorrida. Quando há mais de um requerido o prazo para contestar corre a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido relativo à citação do último deles. Outrossim, havendo litisconsórcio passivo e desistindo o autor da ação quanto a um deles, o prazo para os demais contestarem a ação corre a partir da intimação da decisão que homologar a desistência. Julgado apelado proferido com inobservância dos artigos 231, parágrafo 1º, e 335, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sucessivos pedidos de alteração do polo passivo pela autora que não podem prejudicar o direito de defesa dos requeridos. Preliminar acolhida eis que pertinente. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular o "decisum" recorrido e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até seus ulteriores termos. (TJSP; Apelação Cível 1019144-88.2020.8.26.0309; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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