Procedimento Comum Cível 1009644-57.2020.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009644-57.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Euriale de Paula Galvao (OAB 110909/SP), Luiz Augusto Ribeiro (OAB 156163/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1009644-57.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Mauricio Davanso - Reqdo: Uniseg Piracicaba Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Intimem-se o procurador da parte requerente, bem como a parte requerida, para que depositem o valor do acordo entabulado em conta judicial no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on-line a ser realizada em suas contas. Eram, ambos, sabedores da existência da penhora no rosto dos autos (intimação à fl. 263), e ainda assim firmaram acordo para pagamento direto na conta corrente do patrono do requerente, indevidamente desconsiderando-a e causando prejuízo a terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS REJEITADAS. Situação dos autos na qual a decisão atacada declinou expressamente a motivação pela qual chegou ao entendimento de improcedência dos pedidos deduzidos pela recorrente, inclusive em relação à ilegitimidade passiva suscitada, não havendo qualquer nulidade no pronunciamento judicial. Inexistência de violação ao inserto no art. 489, CPC e 93, inc. IX, CF. Legitimidade passiva mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. Situação dos autos em que a agravante tinha inequívoca ciência da penhora no rosto dos autos e, portanto, não poderia efetuar o pagamento diretamente em conta bancária do procurador do seu credor, mas em juízo, a fim de que fosse satisfeito o valor referente ao ato de constrição judicial (penhora no rosto dos autos). Inobservância da existência de auto de penhora que importa em ineficácia do pagamento e impõe o dever da recorrente em depositar o valor para satisfação ao terceiro prejudicado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70070230602, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-11-2016) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70070230602 CAXIAS DO SUL, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 09/11/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO RESPEITADA. CAUSÍDICO RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO INDEVIDO DO VALOR. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ao argumento de que não deve o valor penhorado nas suas contas, na medida em que a dívida é do seu cliente, pugna o causídico embargante pela liberação do montante, sustentando também a sua impenhorabilidade por se configurar como verba alimentar. Entretanto, mesmo ciente da penhora no rosto dos autos, requereu o levantamento da integralidade do valor, de modo que, muito embora haja repassado a quantia principal ao seu cliente, devedor dos embargados, também responde pela restituição, tendo em vista que agiu ao arrepio do ordenado. Outrossim, não faz qualquer prova da natureza alimentar da quantia penhorada, de sorte que a sentença que se formalizada pela improcedência dos embargos de terceiro não merece qualquer reparo. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50197065520198210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020) Int.

13/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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