Execução Fiscal 1513939-29.2017.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1513939-29.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:53

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:29

Ato ordinatório

30/06/2025, 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/06/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Jardim Mattos (OAB 349408/SP) Processo 1513939-29.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Ceramica Industrial de Osasco Ltda - Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Osasco em face de Cerâmica Industrial de Osasco Ltda, em razão de tributos relativos à Taxa de Licenciamento de Funcionamento dos exercícios financeiros de 2014 e 2015. O executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 10/24) em fls. 10/24, aduzindo ser indevida a cobrança em razão de que houve a alienação do imóvel a terceiro no ano de 2013, ou seja, antes do fato gerador. Manifestação do exequente em fls. 46/51, aduzindo a certeza e liquidez das CDAs e, portanto, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Fundamento e decido. A certidão da matrícula do imóvel de fls. 63/72 comprova que houve transmissão da propriedade para terceiro ainda em 19/08/2013, ou seja, em data anterior ao fato gerador (taxa dos anos de 2014 e 2015). Ou a parte autora não é legítima devedora da Taxa de Licenciamento e Funcionamento cobrada, ou sequer houve o fato gerador, pois, ao que tudo indica, sequer se tem notícia do que está em funcionamento no imóvel ou se algo lá funciona. Qualquer que seja a ótica, percebe-se que este feito deve ser extinto, mormente se considerar que não é possível alterar o devedor na CDA, dado o previsto na Súmula nº 392, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Este o quadro, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O exequente é isento de custas. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo executado, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

11/05/2025, 21:05

Conclusos para decisão

09/05/2025, 23:08

Conclusos para despacho

09/05/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:30

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:33

Sentença

•11/05/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Jardim Mattos (OAB 349408/SP) Processo 1513939-29.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Ceramica Industrial de Osasco Ltda - Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Osasco em face de Cerâmica Industrial de Osasco Ltda, em razão de tributos relativos à Taxa de Licenciamento de Funcionamento dos exercícios financeiros de 2014 e 2015. O executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 10/24) em fls. 10/24, aduzindo ser indevida a cobrança em razão de que houve a alienação do imóvel a terceiro no ano de 2013, ou seja, antes do fato gerador. Manifestação do exequente em fls. 46/51, aduzindo a certeza e liquidez das CDAs e, portanto, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Fundamento e decido. A certidão da matrícula do imóvel de fls. 63/72 comprova que houve transmissão da propriedade para terceiro ainda em 19/08/2013, ou seja, em data anterior ao fato gerador (taxa dos anos de 2014 e 2015). Ou a parte autora não é legítima devedora da Taxa de Licenciamento e Funcionamento cobrada, ou sequer houve o fato gerador, pois, ao que tudo indica, sequer se tem notícia do que está em funcionamento no imóvel ou se algo lá funciona. Qualquer que seja a ótica, percebe-se que este feito deve ser extinto, mormente se considerar que não é possível alterar o devedor na CDA, dado o previsto na Súmula nº 392, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Este o quadro, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O exequente é isento de custas. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo executado, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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