Execução Fiscal 1501940-40.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.466,93

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO FABINHO RODAS LTDA

CNPJ

Reu

FABIANO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

29/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:44

Arquivado Provisoriamente

01/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 16:51

Todas as movimentações(59)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:57

Decisão

•24/06/2025, 16:51

29/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:44

Arquivado Provisoriamente

01/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amauri Mansano (OAB 90261/SP) Processo 1501940-40.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Fabiano Batista dos Santos - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/05/2025, 21:46

Conclusos para decisão

10/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/12/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:43

Não Concedida a Medida Liminar

02/12/2024, 11:42

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:52

Apensado ao processo

19/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2023, 11:47

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/04/2023, 16:16

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 16:38

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 13:27

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 04:36

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2021, 00:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Carta.

17/02/2021, 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/02/2021, 11:12

Conclusos para decisão

15/02/2021, 18:03

Distribuído por sorteio

15/02/2021, 17:54

Decisão

•11/05/2025, 21:46

Decisão

•14/02/2025, 14:34

Decisão

•02/12/2024, 11:42

Despacho

•16/05/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 00:25

Decisão

•17/02/2021, 11:12