Execução de Título Extrajudicial 1005942-87.2023.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005942-87.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0312/2025Teor do ato: Às fls. 248, o(a) exequente postula pesquisa por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(a) executado(a). O sistema Sniper é um serviço da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário) que possibilita cruzar informações contidas em bases de dados diferentes, abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema não substitui, até o presente momento, os demais (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, Portal dos Registradores, etc), tão somente os complementa, em especial quando há rede societária da qual faça parte o sujeito objeto de pesquisa. Assim, defiro a requisição de informações através do sistemaSNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Se a medida restar frutífera, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito e possibilitando o prosseguimento do feito. Se negativa, indique o(a) exequente bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, atentando-se para não requerer diligências repetidas. Esclareço que a persistência em requerer diligências ineficazes ao correto prosseguimento dos autos, ensejará o reconhecimento do abandono do processo, com a consequente extinção do mesmo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Isabella de Lima Mattos (OAB 467670/SP)

30/04/2025, 11:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2025Teor do ato: Às fls. 248, o(a) exequente postula pesquisa por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(a) executado(a). O sistema Sniper é um serviço da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário) que possibilita cruzar informações contidas em bases de dados diferentes, abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema não substitui, até o presente momento, os demais (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, Portal dos Registradores, etc), tão somente os complementa, em especial quando há rede societária da qual faça parte o sujeito objeto de pesquisa. Assim, defiro a requisição de informações através do sistemaSNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Se a medida restar frutífera, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito e possibilitando o prosseguimento do feito. Se negativa, indique o(a) exequente bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, atentando-se para não requerer diligências repetidas. Esclareço que a persistência em requerer diligências ineficazes ao correto prosseguimento dos autos, ensejará o reconhecimento do abandono do processo, com a consequente extinção do mesmo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Isabella de Lima Mattos (OAB 467670/SP)

30/04/2025, 11:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2025Teor do ato: Às fls. 234/235 a parte exequente postula a concessão de alvará para tentar obter informações acerca de eventuais bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), requerimento este que não merece acolhimento, uma vez que este Juízo já realizou diligências nesse sentido através dos sistemas Sisbajud (fls. 192/204) e Renajud (fls. 220), cujos resultados foram parcialmente negativos e Infojud (fls. 221/228), além do que, a própria exequente pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome dos devedores diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, motivos pelos quais indefiro a mencionada pretensão. Postula ainda, a expedição de ofício à empresa Cintra Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda para que informe se há vínculo trabalhista entre o executado e a empresa, ou prestação de serviços, para que deposite em juízo, eventuais repasses a serem recebidos pelo executado. Tal pedido não merece prosperar, posto que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, sobre a impenhorabilidade dos salários, proventos e subsídios, exceto para a hipótese de pagamento de débito de caráter alimentar, conforme § 2º, do referido artigo. Assim, perante nossa processualística civil, o salário e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis em sua integralidade. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: PENHORA DE SALÁRIO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade verificada. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do

12/03/2025, 01:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Às fls. 234/235 a parte exequente postula a concessão de alvará para tentar obter informações acerca de eventuais bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), requerimento este que não merece acolhimento, uma vez que este Juízo já realizou diligências nesse sentido através dos sistemas Sisbajud (fls. 192/204) e Renajud (fls. 220), cujos resultados foram parcialmente negativos e Infojud (fls. 221/228), além do que, a própria exequente pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome dos devedores diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, motivos pelos quais indefiro a mencionada pretensão. Postula ainda, a expedição de ofício à empresa Cintra Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda para que informe se há vínculo trabalhista entre o executado e a empresa, ou prestação de serviços, para que deposite em juízo, eventuais repasses a serem recebidos pelo executado. Tal pedido não merece prosperar, posto que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, sobre a impenhorabilidade dos salários, proventos e subsídios, exceto para a hipótese de pagamento de débito de caráter alimentar, conforme § 2º, do referido artigo. Assim, perante nossa processualística civil, o salário e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis em sua integralidade. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: PENHORA DE SALÁRIO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade verificada. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do a

11/03/2025, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2025Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado e mantenho o bloqueio efetuado nos autos, providenciando a serventia a transferência do numerário (fls. 194/195) para uma conta judicial à disposição do Juízo. Inicialmente, reputo prejudicada a apreciação do pedido de assistência judiciária, formulado pela parte executada nesta fase processual, diante da inexistência de custas e encargos processuais a serem recolhidos, conforme artigo 54, da Lei nº 9.099/95. O executado postula, ainda, a designação de audiência para tentativa de acordo com a exequente, pedido esse que indefiro, pois, na Execução de Título Extrajudicial, só ocorrerá designação de audiência quando houver penhora, oportunidade para oposição de Embargos pela parte executada, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que dispõe: Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Deixo consignado que o executado poderá procurar a exequente para ofertar proposta de acordo, com posterior homologação pelo Juízo. Em termos de prosseguimento, cumpra-se o deliberado às fls. 122/123, em relação à demais pesquisas eletrônicas (RENAJUD e INFOJUD). Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto aos ofícios respondidos às fls. 131/144, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito e possibilitando o prosseguimento do feito. Deixo consignado que, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo será extinto. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Intime-se.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 27

31/01/2025, 01:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado e mantenho o bloqueio efetuado nos autos, providenciando a serventia a transferência do numerário (fls. 194/195) para uma conta judicial à disposição do Juízo. Inicialmente, reputo prejudicada a apreciação do pedido de assistência judiciária, formulado pela parte executada nesta fase processual, diante da inexistência de custas e encargos processuais a serem recolhidos, conforme artigo 54, da Lei nº 9.099/95. O executado postula, ainda, a designação de audiência para tentativa de acordo com a exequente, pedido esse que indefiro, pois, na Execução de Título Extrajudicial, só ocorrerá designação de audiência quando houver penhora, oportunidade para oposição de Embargos pela parte executada, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que dispõe: Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Deixo consignado que o executado poderá procurar a exequente para ofertar proposta de acordo, com posterior homologação pelo Juízo. Em termos de prosseguimento, cumpra-se o deliberado às fls. 122/123, em relação à demais pesquisas eletrônicas (RENAJUD e INFOJUD). Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto aos ofícios respondidos às fls. 131/144, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito e possibilitando o prosseguimento do feito. Deixo consignado que, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo será extinto. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Intime-se.

30/01/2025, 14:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0059/2024Teor do ato: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais promovida por Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda ME em face de Alessandro de Moraes. Tendo em vista que todas as medidas tomadas para tentar localizar o executado restaram negativas, a exequente postula a inclusão no polo passivo da demanda da genitora da aluna Brenda Aparecida de Moraes, e pede a citação, pedido esse que indefiro. Da atenta análise dos autos, verifica-se que o título executivo foi assinado apenas pelo executado, não tendo a genitora Isabel Aparecida Moraes participado do negócio jurídico. A simples alegação de que os genitores devem responder solidariamente pelas dívidas contraídas em favor do filho do casal não é justificativa para imputar à genitora Isabel encargo por ela não assumido. Solidariedade não se presume. Além do que, as normas gerais em relação aos deveres dos genitores, no tocante à educação de sua prole, não se prestam a gerar solidariedade passiva de débito de mensalidade escolar. Ademais, pesem os argumentos expostos e respeitado o entendimento adotado pela Turma Julgadora nos acórdãos indicados, esta Magistrada entende que, por não figurar no título executivo extrajudicial, a genitora da aluna Brenda Aparecida de Moraes não ostenta legitimidade, para sua inclusão no polo passivo, como coexecutada. Com efeito, o artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que:"A execução pode ser promovida contra: I- o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Não obstante a possibilidade de discussão a respeito de sua responsabilidade patrimonial, à luz do disposto no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a sujeição, em tese, de seus bens, tal fato não propicia a configuração de sua condição como executado, que, repita-se, não foi incluído no título executivo. Conforme já mencionado, a solidariedad

08/02/2024, 01:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais promovida por Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda ME em face de Alessandro de Moraes. Tendo em vista que todas as medidas tomadas para tentar localizar o executado restaram negativas, a exequente postula a inclusão no polo passivo da demanda da genitora da aluna Brenda Aparecida de Moraes, e pede a citação, pedido esse que indefiro. Da atenta análise dos autos, verifica-se que o título executivo foi assinado apenas pelo executado, não tendo a genitora Isabel Aparecida Moraes participado do negócio jurídico. A simples alegação de que os genitores devem responder solidariamente pelas dívidas contraídas em favor do filho do casal não é justificativa para imputar à genitora Isabel encargo por ela não assumido. Solidariedade não se presume. Além do que, as normas gerais em relação aos deveres dos genitores, no tocante à educação de sua prole, não se prestam a gerar solidariedade passiva de débito de mensalidade escolar. Ademais, pesem os argumentos expostos e respeitado o entendimento adotado pela Turma Julgadora nos acórdãos indicados, esta Magistrada entende que, por não figurar no título executivo extrajudicial, a genitora da aluna Brenda Aparecida de Moraes não ostenta legitimidade, para sua inclusão no polo passivo, como coexecutada. Com efeito, o artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que:"A execução pode ser promovida contra: I- o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Não obstante a possibilidade de discussão a respeito de sua responsabilidade patrimonial, à luz do disposto no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a sujeição, em tese, de seus bens, tal fato não propicia a configuração de sua condição como executado, que, repita-se, não foi incluído no título executivo. Conforme já mencionado, a solidariedade

07/02/2024, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0549/2023Teor do ato: Fls. 40: Indefiro, por ora, o postulado e determino a expedição de alvará (instrumento de autorização para pesquisa), com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte interessada possa requerer as informações competentes junto aos órgãos de informação, com exceção da Receita Federal e do Cartório Eleitoral, que possuem sistemas eletrônicos para tal finalidade. Anoto que os órgãos deverão responder diretamente a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias úteis, desde que o alvará esteja dentro do prazo de validade. A parte exequente deverá providenciar a impressão de tantas cópias quanto bastem do documento e do presente despacho. Anoto que o alvará pode ser encaminhado a entidades público/privadas como empresas de telefonia, companhias de água/luz, empresas varejistas, etc..., posto que alguns órgãos públicos possuem sistemas próprios, os quais podem ser acessados eletronicamente na busca de endereço da parte demandada, porém tais pesquisas somente são realizadas após a parte autora comprovar que empreendeu esforços nesse sentido e não obteve êxito. Deixo consignado que a parte exequente deverá comprovar nos autos que, de posse do alvará, promoveu as diligências que estão a seu alcance para localização da parte executada, não bastando o encaminhamento do referido documento somente a um ou dois destinatários, o que vem ocorrendo com frequência, fato este que demonstra desídia com o Poder Judiciário, pois eventual resposta negativa proporciona, em tese, o requerimento para realização de pesquisas eletrônicas por este Juízo, ferramentas essas que devem ser utilizadas apenas em último caso. A comprovação do protocolo ou encaminhamento do alvará expedido deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua entrega ou remessa, sob pena de extinção, ficando a parte exequente ciente de que não haverá expedição de novo documento para a mesma finalidade.Advogados(s): Ítalo Ariel M

24/08/2023, 05:52

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 40: Indefiro, por ora, o postulado e determino a expedição de alvará (instrumento de autorização para pesquisa), com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte interessada possa requerer as informações competentes junto aos órgãos de informação, com exceção da Receita Federal e do Cartório Eleitoral, que possuem sistemas eletrônicos para tal finalidade. Anoto que os órgãos deverão responder diretamente a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias úteis, desde que o alvará esteja dentro do prazo de validade. A parte exequente deverá providenciar a impressão de tantas cópias quanto bastem do documento e do presente despacho. Anoto que o alvará pode ser encaminhado a entidades público/privadas como empresas de telefonia, companhias de água/luz, empresas varejistas, etc..., posto que alguns órgãos públicos possuem sistemas próprios, os quais podem ser acessados eletronicamente na busca de endereço da parte demandada, porém tais pesquisas somente são realizadas após a parte autora comprovar que empreendeu esforços nesse sentido e não obteve êxito. Deixo consignado que a parte exequente deverá comprovar nos autos que, de posse do alvará, promoveu as diligências que estão a seu alcance para localização da parte executada, não bastando o encaminhamento do referido documento somente a um ou dois destinatários, o que vem ocorrendo com frequência, fato este que demonstra desídia com o Poder Judiciário, pois eventual resposta negativa proporciona, em tese, o requerimento para realização de pesquisas eletrônicas por este Juízo, ferramentas essas que devem ser utilizadas apenas em último caso. A comprovação do protocolo ou encaminhamento do alvará expedido deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua entrega ou remessa, sob pena de extinção, ficando a parte exequente ciente de que não haverá expedição de novo documento para a mesma finalidade.

23/08/2023, 14:34

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(28)