Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005462-90.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Partes do Processo

JULIANA DE JESUS ANDRADE

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 39573·CNPJ·Representa: Autor

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP 279264·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:47

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:48

Trânsito em Julgado às partes

12/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:49

Todas as movimentações(41)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:47

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 14:23

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:48

Trânsito em Julgado às partes

12/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:49

Julgada Procedente a Ação

13/06/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39573/SP) Processo 1005462-90.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Jesus Andrade - Vistos. Fls. 98/99: recebo como emenda à inicial. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 12:00

Conclusos para decisão

25/03/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:25

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 20:30

Sentença

•13/06/2025, 15:48

Despacho

•20/05/2025, 17:16

Decisão

•09/05/2025, 13:49

Despacho

•26/03/2025, 12:00