Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004351-35.2024.8.26.0106 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004351-35.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1004351-35.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Delgado Ferro Araujo, Armando Cezar Pavanelli, Claudinei de Mello, Elaine Cristina Ferreira/valdeglaucio Lima Silva, Josiane Lourenço da Silva Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago aos autores Armando Cézar Pavanelli, Elaine Cristina Ferreira e Adriana Delgado Ferro Araujo, para ser incluída na respectiva base de cálculo a verba denominada piso salarial docente (PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, cód. 01.035), e a pagar aos autores a diferença dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e eventual absorção, acrescidas as prestações que se vencerem até a data do efetivo apostilamento. No mais, em relação aos autores Josiane Lourenço Silva Paulo e Claudinei de Mello, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da cada parcela e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, sendo que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(46)