Execução Fiscal 1511937-47.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 16.037,44

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 01 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

FABIANA GIAROLA CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER PEREIRA GIAROLA

OAB/SP 379305·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CORREIA BILIU

OAB/SP 255617·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:07

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

07/05/2026, 12:46

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:22

Todas as movimentações(115)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:07

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

07/05/2026, 12:46

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 12:46

Despacho

•06/02/2026, 13:50

06/05/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 18:57

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 02:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 19:26

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Correia Biliu (OAB 255617/SP), Wagner Pereira Giarola (OAB 379305/SP) Processo 1511937-47.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Fabiana Giarola Chagas - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada para liberação de bloqueio de valores (fls. 126/131). Em síntese, a parte executada argumenta ter aderido a parcelamento do débito fiscal, razão pela qual faz jus à liberação da quantia constrita. Decido. Em que pesem os argumentos da parte executada, o pedido não merece prosperar. No caso, considerando que a ordem de bloqueio foi anterior (12/2/2025, fls. 125) ao parcelamento (14/2/2025, fls. 157/160), a manutenção do bloqueio é medida que se impõe, ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia, a ser analisado, se o caso. Nesse sentido o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Por fim, ante a homologação do acordo, o levantamento da quantia constrita fica sujeito à comprovação de seu rompimento, a ser comprovado nos autos, garantido o contraditório e ampla defesa à parte executada. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:33

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

28/04/2025, 18:32

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

07/04/2025, 19:42

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:06

Bloqueio/penhora on line

21/02/2025, 18:47

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 17:27

Bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 08:23

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:08

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:17

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

19/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 20:10

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 07:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 19:12

Conclusos para decisão

19/12/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2022, 09:08

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 20:42

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

18/11/2022, 20:42

Conclusos para decisão

17/11/2022, 08:58

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2022, 01:00

Expedição de Carta.

26/10/2022, 17:16

Bloqueio/penhora on line

25/10/2022, 08:13

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:56

Bloqueio/penhora on line

17/10/2022, 21:00

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2021, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2021, 00:00

Expedição de Carta.

09/11/2021, 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/11/2021, 19:33

Conclusos para decisão

09/11/2021, 09:54

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 19:04

Despacho

•06/08/2025, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Decisão

•10/06/2025, 17:33

Decisão

•14/05/2025, 19:26

Decisão

•09/05/2025, 19:32

Decisão

•28/04/2025, 18:32

Decisão

•07/04/2025, 19:42

Despacho

•21/02/2025, 18:47

Decisão

•11/02/2025, 08:23

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/05/2026, 12:46

Despacho

•06/02/2026, 13:50

Despacho

•06/08/2025, 18:57

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2025, 12:44

Decisão

•10/06/2025, 17:33

Decisão

•14/05/2025, 19:26

Decisão

•09/05/2025, 19:32

Decisão

•28/04/2025, 18:32

Decisão

•07/04/2025, 19:42

Despacho

•21/02/2025, 18:47

Decisão

•11/02/2025, 08:23

Decisão

•19/10/2023, 14:16

Despacho

•09/03/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:25

Decisão

•19/12/2022, 19:12

Decisão

•04/12/2022, 09:08

Decisão

•18/11/2022, 20:42

Despacho

•25/10/2022, 08:13

Decisão

•17/10/2022, 21:00

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 14:56

Decisão

•09/11/2021, 19:33