Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude -
Apelado: Neusa Aragão - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA QUESTIONANDO A LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE PARA A FAIXA ETÁRIA DE 66 ANOS. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DESDE 1996, FOI SURPREENDIDA COM UM REAJUSTE DE 40% EM SETEMBRO DE 2023. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITIAM TAL REAJUSTE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CONFORME O TEMA 952 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98 PREVÊ REAJUSTE COM BASE EM ÍNDICE GENÉRICO, SEM TRANSPARÊNCIA OU CLAREZA. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL FOI VERIFICADA, JUSTIFICANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADO O REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 952 ART. 1.030, II, CPC INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA REQUERIDA, QUESTIONANDO ÍNDICE A SER SUBSTITUÍDO PARA O REAJUSTE DECLARADO NULO (FAIXA ETÁRIA DE SESSENTA E CINCO PARA SESSENTA E SEIS ANOS DE IDADE). DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE É VÁLIDO DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULADORAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS. 2. DEVE SER FIXADO ÍNDICE SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Helena Aparecida Oliveira Di Stasio (OAB: 277061/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003198-45.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -